Dossiê/Processo 30466 - Diário da Justiça, de 27/02/1951. (2) certidão de óbito, de 1950. (6) certidão de nascimento, de 1950. certidão de casamento, de 1950. decreto-lei 3969, de 1941. Constituição de 1937, artigo 177. decreto-lei 1713, de 1939. decreto 20910, artigo 4o.. decreto 8249, de 1945. decreto 21872, de 26/06/1943, artigo 89. Código de Processo Civil, artigo 166 § 2o.. decreto-lei 4565, de 1942, artigo 12

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Reference code

30466

Title

Diário da Justiça, de 27/02/1951. (2) certidão de óbito, de 1950. (6) certidão de nascimento, de 1950. certidão de casamento, de 1950. decreto-lei 3969, de 1941. Constituição de 1937, artigo 177. decreto-lei 1713, de 1939. decreto 20910, artigo 4o.. decreto 8249, de 1945. decreto 21872, de 26/06/1943, artigo 89. Código de Processo Civil, artigo 166 § 2o.. decreto-lei 4565, de 1942, artigo 12

Date(s)

  • 1950; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 52p

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Name of creator

Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se do 2o. volume de uma apelação cível. O apelante era o Lloyd Brasileiro, e o apelado Paulo Assumpção Mofreita. A Sub-Procuradoria Geral da República afirmou que autorização obtida pela Presidência da República não implicava obrigatória a declaração de aposentadoria compulsória. O Tribunal Federal de Recursos decidiu considerar o agravo desacolhido e negou provimento ao recurso.

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Mofreita, Paulo Assumpção (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/12/2007

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        Archivist's note

        34078 (número do documento)

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