Dossiê/Processo 38519 - Diário Oficial 04/06/1960. custas processuais 1960. Decreto nº 9339 de 1946. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 420 de 1937. Lei nº 2874 de 1956

Zona de identificação

Código de referência

38519

Título

Diário Oficial 04/06/1960. custas processuais 1960. Decreto nº 9339 de 1946. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 420 de 1937. Lei nº 2874 de 1956

Data(s)

  • 1960; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 86f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Lloyd Brasileiro Patrimônia Nacional (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor impetrou mandado de segurança contra ato da coatora, que exigia o pagamento de imposto de consumo sobre as Tintas Condoroil, utilizadas para pintar seus navios. Alegou que tal cobrança era indevida com base no Decreto nº 45422 de 12/02/1959. O juiz denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que concedeu a segurança nos termos do pedido

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    05/12/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50017 (número do documento)

        Área de ingresso