Dossiê/Processo 39218 - Diário Oficial, 09/01/1962. Jornal Jornal do Comércio, 08/06/1963. 4 Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1961. Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Anexo, Cópia de 2 Telegrama, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3244 de 1957

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39218

Title

Diário Oficial, 09/01/1962. Jornal Jornal do Comércio, 08/06/1963. 4 Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1961. Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Anexo, Cópia de 2 Telegrama, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3244 de 1957

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 123 f.

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Name of creator

Codina Máquinas e Acessórios S. A. (impetrante). Herm Stoltz S. A. Importação, Exportação e Comércio de Máquinas (impetrante). Presidente do Conselho de Política Aduaneira (coator)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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As suplicantes eram respectivamente firma industrial e comercial brasileiras, estabelecidas à Avenida Presidente Vargas, 409/22º. A 1ª autora detinha registro de similares nacionais sobre motores e geradores, gozando de política protecionista embasada em leis e resoluções. A 2ª autora participou de habilitação para fornecimento de geradores de eletricidade a diesel, para aproveitamento da carga da Companhia Hidrelétrica do São Francisco. Contava que nenhum concorrente teria isenções fiscais, cambiais ou creditícios para importação, pois havia similar nacional. A Companhia Nordeste de Eletrificação de Fortaleza, CONEFOR, entretanto, obteve preço muito inferior, pela General Motors Electro-Motive Division. Pediram que o réu fosse impedido de expedir declaração de insuficiência ou inexistência de similar nacional. Indústria Brasileira, protecionismo econômico, mercado nacional. O juiz concedeu a segurança nos termos do pedido. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento para cassar a segurança, determinando a remessa das notas taquigrafadas ao Ministro da Justiça e ao Presidente do Tribunal

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/12/2008

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        45577 (número do documento)

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