Dossiê/Processo 38265 - Diário Oficial. 140 Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Carteira Profissional, Ministério da Saúde, 1962. 125 Contra-Cheque, 1962. 10 Folha de Pagamento, 1962. 2 Recibo Banco do Brasil S. A., 1962. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3750 de 11/04/1962. Decreto n° 59 de 27/10/1961. Lei n° 1711 de 1952. Advogado Bernardo Xavier Brito, Avenida Franklin Roosevelt, 23/6041

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38265

Title

Diário Oficial. 140 Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Carteira Profissional, Ministério da Saúde, 1962. 125 Contra-Cheque, 1962. 10 Folha de Pagamento, 1962. 2 Recibo Banco do Brasil S. A., 1962. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3750 de 11/04/1962. Decreto n° 59 de 27/10/1961. Lei n° 1711 de 1952. Advogado Bernardo Xavier Brito, Avenida Franklin Roosevelt, 23/6041

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 245 f.

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Name of creator

Diretoria Geral do Departamento Nacional de Saúde (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes eram todos de nacionalidade brasileira, profissão engenheiros, servidores públicos federais do Ministério da Saúde, e exerciam suas funções no Serviço de Endemias Rurais. Alegavam que as funções os expunham a riscos de vida e saúde. A gratificação seria concedida conforme a Lei n° 1711 de 1952, e a impetrada negou-se a conceder o benefício. Assim, os suplicados propuseram um mandado de segurança para perceberem a gratificação citada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Trata-se do 1° volume, portanto não consta sentença no processo

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Accruals

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Lemos, Domingos Lavigne de (autor); Cerqueira, Jack da Costa (autor); Sena, Octavio Luiz Santos de (autor); Lemos, Carlos da Silva (autor); Campos, Edgar de Araúdo e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    01/12/2008

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        Archivist's note

        50247 (número do documento)

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