Dossiê/Processo 39485 - Diário.Oficial., 15 de julho, 1960 1 procuração, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1960 . 1960. 4 protocolo, Maer, 1960. 2 custas processuais, 1960, 1961. portaria nº 21, 1953. telegrama, DCT 1961. 4 envelope do contra cheque 1962. Lei nº 2284/54. Lei nº 3843/58. Lei nº 1533/51. Artigo 141 § 24 Constituição Federal. Decreto Nº45360/59. Lei i nº 1711/52. Decreto-lei nº 5175/43. Lei nº 605/40. Decreto Nº26299/49

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39485

Title

Diário.Oficial., 15 de julho, 1960 1 procuração, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1960 . 1960. 4 protocolo, Maer, 1960. 2 custas processuais, 1960, 1961. portaria nº 21, 1953. telegrama, DCT 1961. 4 envelope do contra cheque 1962. Lei nº 2284/54. Lei nº 3843/58. Lei nº 1533/51. Artigo 141 § 24 Constituição Federal. Decreto Nº45360/59. Lei i nº 1711/52. Decreto-lei nº 5175/43. Lei nº 605/40. Decreto Nº26299/49

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 233f + 28f.

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Diretoria Geral do Ministério da Aeronáutica (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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funcionários públicos federais, lotados no Ministério da Aeronáutica, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor Geral do Pessoal do Ministério da Aeronáutica, a fim de que este realize a equiparação dos pagamentos dos autores aos dos funcionários públicos efetivos, com base na lei nº 2284 de 09/08/1954, o processo passou por agravo no TFR; juiz C.H. Porto de Miranda concedeu a segurança e recorreu de ofício, a parte vencida agravou ao TFR, que nega provimento (relator Amarílio Benja

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Vianna, Zillo Folhadella (autor); Passos, Anna Sophia Arellano dos (autor); Pinto, Themis Accacia da Rocha (autor); Reis, Amaury da Rocha Moreira (autor); Santa Rosa, Miguel (autor) e outros; Miranda, C.H. Porto Carreiro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    09-01-09

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        49291 (número do documento)

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