Dossiê/Processo 30548 - diário oficial, 1944 a 1953, foto. carta de promoção, assinado pelo Presidente Getúlio Vargas, em 22/01/36. carta de nomeação, assinado pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, de 03/06/46. Diário da Justiça, de 22/12/59. procuração, tabelião Armando Ramos. fotos de documentos. protesto prejudicial, de 1951. procuração, tabelião Armando Ramos. decreto lei 739, de 24/09/38, artigo 139. decreto lei 4657, de 04/09/42, artigo 6º. decreto lei 9750, de 05/09/46. Haroldo Lopes Cavalcante, Rua México, 45.decreto 20910, de 06/01/32. código civil, artigo 172. código de processo civil, artigo 720

Identificatie

referentie code

30548

Titel

diário oficial, 1944 a 1953, foto. carta de promoção, assinado pelo Presidente Getúlio Vargas, em 22/01/36. carta de nomeação, assinado pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, de 03/06/46. Diário da Justiça, de 22/12/59. procuração, tabelião Armando Ramos. fotos de documentos. protesto prejudicial, de 1951. procuração, tabelião Armando Ramos. decreto lei 739, de 24/09/38, artigo 139. decreto lei 4657, de 04/09/42, artigo 6º. decreto lei 9750, de 05/09/46. Haroldo Lopes Cavalcante, Rua México, 45.decreto 20910, de 06/01/32. código civil, artigo 172. código de processo civil, artigo 720

Datum(s)

  • 1954; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 159f

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

João Baptista Brandão, Agente Fiscal do Imposto do Consumo no interior de Goiás, foi aprovado para o referido cargo em concurso efetivado em 1944. Acontece que, na época, ocupava o cargo de escriturário do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, lotado na Recebedora do Distrito Federal com mais de 24 anos de serviço público. O autor elegeu iniciar a nova carreira e requereu ao Ministério mencionado sua nomeação no cargo. Contudo, mesmo tendo um parecer favorável, o Presidente da República Eurico Gaspar Dutra mandou arquivar o processo, sem fundamentação para tal ato. Afirmou que deveria ter preferência de aproveitamento pois possui mais de 5 anos na função de fiscalização. Assim, requereu sua nomeação, com todos os direitos e vantagens do cargo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo e o autor interpôs recurso extraordinário. Processo inconcluso.

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Aanvullingen

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Brandão, João Batista (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    17/12/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        29532 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik