Dossiê/Processo 33600 - Diário Oficial 25 de agosto de 1953. 2guia de recolhimento Alfândega de Santos, 1954. 2procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1954. lei 159 de 30/12/1953. decreto 591 de 15/01/1936. decreto 643 de 14/02/1936, artigo 2º. decreto-lei 2615 de 1940. Franco, João Virgílio de Mello (advogado) Av. Rio Branco, 85

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Reference code

33600

Title

Diário Oficial 25 de agosto de 1953. 2guia de recolhimento Alfândega de Santos, 1954. 2procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1954. lei 159 de 30/12/1953. decreto 591 de 15/01/1936. decreto 643 de 14/02/1936, artigo 2º. decreto-lei 2615 de 1940. Franco, João Virgílio de Mello (advogado) Av. Rio Branco, 85

Date(s)

  • 1954; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 104f

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Shell Brazil Limited (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, estabelecida na Avenida 15 de Novembro, 10. Alegou que importou, pelos navios William P. Maclennan e Manoel, tambores contendo óleo mineral lubrificante, mercadoria que era despachada na Alfândega de Santos sem que fosse exigido o pagamento da Taxa de Previdência Social. Contudo, o Inspetor da Alfândega entendeu que tal taxa deveria ser cobrada sobre a mercadoria em questão. A suplicante, argumentando que o pagamento da taxa de previdência social era ilegal, requereu a condenação da ré na restituição do valor de 20.365,50 cruzeiros. O juiz João Fontes de Faria julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Queiroz, João José de (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    14-01-2008

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        Archivist's note

        44164 (número do documento)

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