Dossiê/Processo 33600 - Diário Oficial 25 de agosto de 1953. 2guia de recolhimento Alfândega de Santos, 1954. 2procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1954. lei 159 de 30/12/1953. decreto 591 de 15/01/1936. decreto 643 de 14/02/1936, artigo 2º. decreto-lei 2615 de 1940. Franco, João Virgílio de Mello (advogado) Av. Rio Branco, 85

1v. 104f

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, estabelecida na Avenida 15 de Novembro, 10. Alegou que importou, pelos navios William P. Maclennan e Manoel, tambores contendo óleo mineral lubrificante, mercadoria que era despachada na Alfândega de Santos sem que fosse exigido o pagamento da Taxa de Previdência Social. Contudo, o Inspetor da Alfândega entendeu que tal taxa deveria ser cobrada sobre a mercadoria em questão. A suplicante, argumentando que o pagamento da taxa de previdência social era ilegal, requereu a condenação da ré na restituição do valor de 20.365,50 cruzeiros. O juiz João Fontes de Faria julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Queiroz, João José de (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14-01-2008

44164 (número do documento)