Dossiê/Processo 33600 - Diário Oficial 25 de agosto de 1953. 2guia de recolhimento Alfândega de Santos, 1954. 2procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1954. lei 159 de 30/12/1953. decreto 591 de 15/01/1936. decreto 643 de 14/02/1936, artigo 2º. decreto-lei 2615 de 1940. Franco, João Virgílio de Mello (advogado) Av. Rio Branco, 85

Área de identidad

Código de referencia

33600

Título

Diário Oficial 25 de agosto de 1953. 2guia de recolhimento Alfândega de Santos, 1954. 2procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1954. lei 159 de 30/12/1953. decreto 591 de 15/01/1936. decreto 643 de 14/02/1936, artigo 2º. decreto-lei 2615 de 1940. Franco, João Virgílio de Mello (advogado) Av. Rio Branco, 85

Fecha(s)

  • 1954; 1960 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 104f

Área de contexto

Nombre del productor

Shell Brazil Limited (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, estabelecida na Avenida 15 de Novembro, 10. Alegou que importou, pelos navios William P. Maclennan e Manoel, tambores contendo óleo mineral lubrificante, mercadoria que era despachada na Alfândega de Santos sem que fosse exigido o pagamento da Taxa de Previdência Social. Contudo, o Inspetor da Alfândega entendeu que tal taxa deveria ser cobrada sobre a mercadoria em questão. A suplicante, argumentando que o pagamento da taxa de previdência social era ilegal, requereu a condenação da ré na restituição do valor de 20.365,50 cruzeiros. O juiz João Fontes de Faria julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    14-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        44164 (número do documento)

        Área de Ingreso