Dossiê/Processo 33600 - Diário Oficial 25 de agosto de 1953. 2guia de recolhimento Alfândega de Santos, 1954. 2procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1954. lei 159 de 30/12/1953. decreto 591 de 15/01/1936. decreto 643 de 14/02/1936, artigo 2º. decreto-lei 2615 de 1940. Franco, João Virgílio de Mello (advogado) Av. Rio Branco, 85

Área de identificação

Código de referência

33600

Título

Diário Oficial 25 de agosto de 1953. 2guia de recolhimento Alfândega de Santos, 1954. 2procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1954. lei 159 de 30/12/1953. decreto 591 de 15/01/1936. decreto 643 de 14/02/1936, artigo 2º. decreto-lei 2615 de 1940. Franco, João Virgílio de Mello (advogado) Av. Rio Branco, 85

Data(s)

  • 1954; 1960 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 104f

Área de contextualização

Nome do produtor

Shell Brazil Limited (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, estabelecida na Avenida 15 de Novembro, 10. Alegou que importou, pelos navios William P. Maclennan e Manoel, tambores contendo óleo mineral lubrificante, mercadoria que era despachada na Alfândega de Santos sem que fosse exigido o pagamento da Taxa de Previdência Social. Contudo, o Inspetor da Alfândega entendeu que tal taxa deveria ser cobrada sobre a mercadoria em questão. A suplicante, argumentando que o pagamento da taxa de previdência social era ilegal, requereu a condenação da ré na restituição do valor de 20.365,50 cruzeiros. O juiz João Fontes de Faria julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    14-01-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        44164 (número do documento)

        Área de ingresso