Dossiê/Processo 35446 - Diário Oficial, de 07/03/1947, 21/12/1949, 07/01/1950. declaração de lucros extraordinários, de 1943. declaração de rendimentos, de 1941. (11) recibos referentes a imposto de renda, de 1944. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1948. guia para recolhimento de depósito de imposto sobre lucros, de 1943. Decreto-lei nº 6224, artigo 3, de 24/01/1944. Decreto nº 15028, artigos 3 e 4, de 13/03/1944. Código do Processo Civil, artigo 159, parágrafo único. Decreto nº 15437, artigo 13, de 02/05/1944.

1 v. 163 f.

A suplicante, Sociedade Anônima em que se transformou a sociedade por quotas de responsabilidade limitada Laurits Lochmann e Cia Ltda com sede na Av. Rio Branco, 4, requereu ação para anulação do lançamento suplementar no valor de Cr$ 189.211,50 indevidamente cobrado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao imposto sobre lucros extraordinários do exercício de 1944. Foi deferido o requerido. O juiz José de Aguiar Dias recorreu. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/2008

32238 (número do documento)