Dossiê/Processo 31646 - Diário oficial, de 14/12/1961 ,18/06/1959, 13/10/1961.recorte Não-identificado(impresso) " P. 28588 - Cypriano Fernandes..." (2) procurações1962 e 1963 tabelião Carmen Coelho. R. da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), J. Carlos Maciel da Silva. Av. Rio Branco,156, RJ. Diário da Justiça, 02/11/1962.Lima,Ely Loureiro(adv) Avenida Franklin Roosertt,23. lei 1316, de 20/01/1951. lei 2283, de 09/08/1954. decreto 50274, de 17/02/1961. decreto 31, de 09/10/1961. lei 3783, artigo 4 de 30/07/1960. Constituição Federal, artigo 141

Zone d'identification

Cote

31646

Titre

Diário oficial, de 14/12/1961 ,18/06/1959, 13/10/1961.recorte Não-identificado(impresso) " P. 28588 - Cypriano Fernandes..." (2) procurações1962 e 1963 tabelião Carmen Coelho. R. da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), J. Carlos Maciel da Silva. Av. Rio Branco,156, RJ. Diário da Justiça, 02/11/1962.Lima,Ely Loureiro(adv) Avenida Franklin Roosertt,23. lei 1316, de 20/01/1951. lei 2283, de 09/08/1954. decreto 50274, de 17/02/1961. decreto 31, de 09/10/1961. lei 3783, artigo 4 de 30/07/1960. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1962; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 269f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

1996 praças reformados da Polícia Militar propuseram ação ordinária contra União Federal. A Lei nº1316 de 1951 garantir-lhes-ia o recebimento de etapas, e o que não constituísse proventos de inatividade seria acrescido 100 por cento se o asilado fosse incapacitado. Os militares que sofriam de doença incurável teriam mais 100 por cento de acréscimo. Os autores eram reformados por incapacidade definitiva e sofriam de doença incurável, mas o comandante resolveu fixar um teto de pagamento no valor de CR$ 6.400,00. Tal fato não possuiria justificativa legal, pois a lei só limitava o salário dos militares da ativa. Os autores tiveram seu direito adquirido desrespeitado .Os autores já voltaram a receber os valores anteriores, mas faltam os atrasados e juros. Deu-se valor causal de CR$ 300.000,00. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Lima, Cypriano Fernandes (autor); Monteiro, Haroldo Coelho dos Santos (autor); Ferreira, Jacob José (autor); Reis, Antônio Lisboa (autor); Silva, Ignácio Monteiro de Lima (autor); Reis, Paulo (autor); Pantoja, Elias de Oliveira (autor); Itallonio, Leocário Luiz (autor); Borges, José de Souza (autor); Passos, Gilberto (autor); Dias,Waldemar (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        39005 (número do documento)

        Accession area