Dossiê/Processo 31646 - Diário oficial, de 14/12/1961 ,18/06/1959, 13/10/1961.recorte Não-identificado(impresso) " P. 28588 - Cypriano Fernandes..." (2) procurações1962 e 1963 tabelião Carmen Coelho. R. da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), J. Carlos Maciel da Silva. Av. Rio Branco,156, RJ. Diário da Justiça, 02/11/1962.Lima,Ely Loureiro(adv) Avenida Franklin Roosertt,23. lei 1316, de 20/01/1951. lei 2283, de 09/08/1954. decreto 50274, de 17/02/1961. decreto 31, de 09/10/1961. lei 3783, artigo 4 de 30/07/1960. Constituição Federal, artigo 141

Área de identificação

Código de referência

31646

Título

Diário oficial, de 14/12/1961 ,18/06/1959, 13/10/1961.recorte Não-identificado(impresso) " P. 28588 - Cypriano Fernandes..." (2) procurações1962 e 1963 tabelião Carmen Coelho. R. da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), J. Carlos Maciel da Silva. Av. Rio Branco,156, RJ. Diário da Justiça, 02/11/1962.Lima,Ely Loureiro(adv) Avenida Franklin Roosertt,23. lei 1316, de 20/01/1951. lei 2283, de 09/08/1954. decreto 50274, de 17/02/1961. decreto 31, de 09/10/1961. lei 3783, artigo 4 de 30/07/1960. Constituição Federal, artigo 141

Data(s)

  • 1962; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 269f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

1996 praças reformados da Polícia Militar propuseram ação ordinária contra União Federal. A Lei nº1316 de 1951 garantir-lhes-ia o recebimento de etapas, e o que não constituísse proventos de inatividade seria acrescido 100 por cento se o asilado fosse incapacitado. Os militares que sofriam de doença incurável teriam mais 100 por cento de acréscimo. Os autores eram reformados por incapacidade definitiva e sofriam de doença incurável, mas o comandante resolveu fixar um teto de pagamento no valor de CR$ 6.400,00. Tal fato não possuiria justificativa legal, pois a lei só limitava o salário dos militares da ativa. Os autores tiveram seu direito adquirido desrespeitado .Os autores já voltaram a receber os valores anteriores, mas faltam os atrasados e juros. Deu-se valor causal de CR$ 300.000,00. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Lima, Cypriano Fernandes (autor); Monteiro, Haroldo Coelho dos Santos (autor); Ferreira, Jacob José (autor); Reis, Antônio Lisboa (autor); Silva, Ignácio Monteiro de Lima (autor); Reis, Paulo (autor); Pantoja, Elias de Oliveira (autor); Itallonio, Leocário Luiz (autor); Borges, José de Souza (autor); Passos, Gilberto (autor); Dias,Waldemar (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26/12/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        39005 (número do documento)

        Área de ingresso