Dossiê/Processo 30703 - diário oficial, de 1950 a 1955. (34) procurações, de 1953 a 1955, tabelião 1, 20, 19. lei 1239-A, de 20/11/50. decreto lei 29124, de 12/01/51. decreto lei 10902, de 1944, artigo 155. decreto 5196, de 13/07/26, artigo 2o.. decreto 37312, de 09/05/55. decreto lei 6016, de 22/11/43. decreto lei 7659, de 21/06/45. Luiz Autuori, Av. Nilo Peçanha, 155

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Reference code

30703

Title

diário oficial, de 1950 a 1955. (34) procurações, de 1953 a 1955, tabelião 1, 20, 19. lei 1239-A, de 20/11/50. decreto lei 29124, de 12/01/51. decreto lei 10902, de 1944, artigo 155. decreto 5196, de 13/07/26, artigo 2o.. decreto 37312, de 09/05/55. decreto lei 6016, de 22/11/43. decreto lei 7659, de 21/06/45. Luiz Autuori, Av. Nilo Peçanha, 155

Date(s)

  • 1955; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 127f

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Name of creator

Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários (réu). Instituto de Aposentadoria e Pensões Comerciários (réu). Instituto de Aposentadoria e Pensões de Transporte e Cargas (réu). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu). Caixa de Aposentadoria e Pensões (réu). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, estado civil casados, oficiais de justiça lotados nos 1o. ofícios das Varas de Fazendas Públicas, moveram contra os réus uma ação ordinária, por conta do direito a que tinham, em relação às percentagens nas ações anulatórias de débito fiscal firmado. Assim, requereram o pagamento dos 4 por cento sobre os valores ajuizados a partir da Lei n° 1239, de 20/11/1950 e daí por diante de acordo com o Decreto n° 29124 de 12/01/1951 e Decreto no. 37312, de 09/05/1955 artigos 6o., parágrafos 3o.. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu de ofício, os autores apelaram, bem como fez o réu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos.

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Accruals

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Conditions governing access

Luz, Joel da (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Souza, Janot Silvério de (autor); Godoy, Apollo Miranda (autor); Coelho, Luiz Napoleão Dantas (autor); Silva, Luiz Vieira de Souza e (autor); Santos, Ernesto dos (autor); Carvalho, José Alves de (autor); Vianna, Arthur Fernandes (autor); Cruz, Waldemar Almeida da (autor); Pereira, Carlos Tito e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/12/2007

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        Archivist's note

        31284 (número do documento)

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