Dossiê/Processo 36229 - Diário oficial, de 23/06/1965, 16/09/1965, 24/10/1968. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, em 1967. Diário do Congresso Nacional, de 08/09/1968. lei 1533, de 31/12/1951. lei 4964, de 21/06/1965. lei 5172, de 25/10/1966. decreto-lei 34, de 18/11/1966. decreto-lei 4657, de 04/09/1942, artigo 6. decreto-lei 8699, de 16/01/1946. Constituição Federal, artigo 150, § 3

1v. 249f.

Autora possui isenção tributária por ser pioneira da indústria automobilística. Ao se recusar a pagar imposto de produtos industrializados, a autora foi processada. A isenção é por 10 anos e foi desrespeitada pelo diretor citado em direitª A suplicante requereu, assim, que a autoridade se abstenha da cobrança por 10 anos de todos os impostos federais. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e as partes agravaram ao TFR, que deu provimento ao recurso da autora. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não reconheceu o recursªImpostª

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

5/5/08

42230 (número do documento)