Dossiê/Processo 39064 - diploma emitido pela Faculdade Livre de Medicina de Minas 1937. recorte de jornal Diário Oficial 02/01/1947. substabelecimento de procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ 1949. custas processuais 1948. portaria ministerial nº 220 de 1945. Decreto-lei nº 5545 de 1943. Decreto-lei nº 7401 de 1947. Lei nº 213 de 1946

1v. 165f.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, cirurgiões dentistas, forma diplomados em Odontologia pela Escola Livre de Medicina de Minas. Em decorrência da extinção e fechamento do estabelecimento, foram baixadas diversas leis que buscavam resolver a situação das que tivessem feito cursos na referida escola. Para solucionar a condição dos autores, uma Junta Especial foi formada, resultando na formulação da Resolução nº 25, que corrigiria os danos aos antigos alunos. Contudo, após a homologação da resolução, nada foi feito pelos poderes públicos para o cumprimento daquela determinação legal. Assim, os autores impetraram mandado de segurança para que a resolução fosse cumprida. O Tribunal Federal de Recursos considerou-se imcompetente e remeteu os autos ao juiz de 1ª instância

Carvalho, Calvino de (autor); Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Correia, Ozorio Bernardino (autor)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/12/2008

47328 (número do documento)