Os 17 autores, funcionários públicos federais, aposentados no cargo de oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal, artigo 141 e da Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança, a fim de ser restabelecido o abono de 44 por cento sobre seus proventos, conforme a Lei nº 3826, de 23/11/1960. Tal lei concedia o pagamento do abono provisório aos funcionários inativos. O juiz concedeu, em parte, a segurança e recorreu de ofício. Tanto a ré quanto os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso da União e do juiz

As dezenas de suplicantes eram residentes em cidades do estado do Rio Grande do Sul, com profissão de auxiliar de coletoria, escrivão de coletoria. Arrecadavam contribuições e taxas ao Branco Nacional de Desenvolvimento Econômico, e por esse serviço recebiam gratificação na forma de porcentagem da arrecadação. Reclamaram da decisão dos suplicados de suspender a gratificação e de determinar a devolução das anteriores. Para isso pediram o mandado com custas e honorários de advogado. Lei nº 1293, de 27/12/1950, Lei nº 455, de 27/10/1948, Lei nº 1474, de 26/11/1956, Lei nº 2973, de 26/11/1956. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, do comércio, propôs um mandado de segurança contra o presidente do conselho superior da Caixa Econômica Federal. O autor pleiteou junto à ré um empréstimo com garantia hipotecária do imóvel do qual é proprietário, no valor de Cr$ 1.000.000,00, aproximadamente. Entretanto, o diretor da carteira hipotecária resolveu sustar o andamento do processo através das determinações da circular 14/58, ferindo o direito líquido e certo do impetrado. Assim, o autor requereu que o despacho que determinou a paralisação do processo n. 30799 fosse declarado sem efeito. O juiz homologou a desistência da ação

Os impetrantes são todos extranumerários tarefeiros do Serviço Público, cujos salários são calculados na base da produção por unidade. Contudo, alegam que jamais perceberam seus vencimentos daquela forma, além de afirmarem que exercem suas funções como qualquer outro funcionário público, cujos salários eram fixados por lei. Seus salários foram fixados pela autoridade coatora entre as referências 17 e 27, sem qualquer ordenação. O salário inicial era inferior a Cr$ 8.300,00, que era ganho por outros tarefeiros admitidos posteriormente. Os suplicantes apoiaram-se na Lei nº 3483 de 1958 que os transformou em extranumerários mensalistas e no Decreto nº 45360 de 1959, que postulou a referência única aos extranumerários tarefeiros. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal Artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança com o objetivo de apostilar a admissão dos impetrantes na referência "24". Houve agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz denegou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. José E. do Couto (juiz)

O Laboratório Emer S.A, com sede à Rua Eliseu Viscontis, nº 5 e a Indústria Química e Farmacêutica Schering S.A, com sede à Rua Morais e Silva, nº 43 julgaram ter seus direitos ameaçados pela autoridade coatora. Pela resolução nº 1333 de 1963 do Departamento Nacional da Previdência Social, interpretativa da Lei nº 4281 de 08/11/1963, a impetrada decidiu por descontos da Gratificação de Natal de seus empregados o percentual no valor de 8 por cento. Os suplicantes se basearam na Lei nº 4.090 de 13/07/1962, a qual instituiu a Gratificação de Natal e que a regulamentou livre de todo e qualquer desconto. Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 a fim de que a autoridade coatora se abstenha de exigir delas o recolhimento de contribuição da previdência social sobre o 13º salário. Houve agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz negou a segurança. O autor, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Wellington M. Pimentel (juiz)

Os autores, estado civil, casado, funcionário público federal, com base na constituição federal, art. 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereram anular o ato do réu que os removeu para as diretorias regionais dos Correios e Telégrafos de Piauí e Campo Grande, Mato Grosso. Estes alegaram que a remoção feria a lei 2550 de 25/7/1955, lei 1711 de 28/10/1952 e decreto 53481 de 23/01/1964. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento. Couto, José Erasmo do (juiz)

O autor requer a execução de sentença cuja petição inicial se refere a anulação de sua reforma nos cargos de instrutor do curso de Marinha da Escola Naval e de professor subistituto dos cursos de Marinha da mesma escola. Foi exonerado dos cargos, que eram vitalícios, sem nenhum processo administrativo, ficando lesado de seus direitos e intresses. exoneração O juiz mandou expediu a precatória dos pagamentos devidos ao autor em 09/01/1926.

O impetrante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, adquiriu 10 ações da Sul América, Companhia Nacional de Seguros de Vida na bolsa de valores pelo preço de Cr$ 6.000,00 cada. Entretanto, ao solicitar transferência dessas ações para o seu nome no livro de registro da referida sociedade, foi impedido de fazê-lo, pois o fiscal do Departamento Nacional de Seguros Privados alegou ser o suplicante um estrangeiro e, como tal, não poderia adquirir ações de sociedade de seguros. O suplicante alegou que pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, brasileiros e estrangeiros possuem igualdade civil e a possibilidade de possuir ações de empresas de seguros garantidos pela Constituição Federal de 1946, artigo 149. Dessa forma, e amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951. O impetrante propôs um mandado de segurança com o objetivo de ter garantido o direito de transferir para o seu nome as ações adquiridas em bolsa. Processo faltando folhas

Os impetrantes são três industriais e dois menores, representados por seu pai, Othon Linch Bezerra de Mello, que vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal de 1947, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os impetrantes alegaram que foram surpreendidos com a cobrança do imposto citado acima, e consideram tal cobrança descabida, argumentam com base no código já citado 141, parágrafo 24, para solicitarem o mandado de segurança, para que tal cobrança seja cancelada. O juiz Mourão Russel concedeu a segurança. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram desprezados. Os autores, então, apelaram para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Novamente os autores embargaram, mas tal recurso foi igualmente rejeitado

O autor, como medida de profilaxia preventiva, requer o despejo dos moradores e dos objetos existentes na Rua Santa Alexandrina 489, nos termos do Regulamento Sanitário artigo 1095, parágrafo 1º. Requer a intimação da Santa Casa de Misericórdia, na pessoa de seu procurador, o réu, para que em um prazo de 20 dias, haja a desocupação do imóvel, de acordo com a Consolidação de Ribas artigo 780. Findo o prazo, requer a expedição do mandado de despejo com remoção dos objetos para o depósito público. A Inspetoria de Engenharia Sanitária intimou o réu para realizar obras de melhoramentos sanitários, nas construções do endereço citado, e não cumpriu. O juiz deferiu o requerido.