O autor capitão médico agrava a petição para o Supremo Tribunal Federal. São citadas as Lei nº 221, artigo 54 parágrafo VI letras s e Regulamento nº 737 de 25/12/1850, artigo 669 parágrafo primeiro. O agravo não foi concedido, visto que ele entendeu que o exposto não estava de acordo com as citadas leis

O autor solicitou por meio de ação ordinária que o réu fosse obrigado a readmiti-lo no quadro de funcionários do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER. Contudo, após decisão judicial e recurso no Tribunal Federal de Recursos, o autor recebeu causa desfavorável. Dessa forma, solicitou agravo de instrumento em apelação cível, com base no Código do Processo Civil, artigo 868, para que o STF atribuísse lhe decisão favorável. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente a aç㪠O autor interpôs recurso extraordinário para que o TFR que o indeferiu. O autor interpôs agravo para o Supremo Tribunal Federal, porém, este negou seguimento aos autos

Trata-se do 3o. volume de uma ação ordinária em que são encontrados custas de assistência médica e ocorrências da suplicante, mulher emitida pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. Não há sentença, pois há apenas documentos.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, militares, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, impetraram um mandado de segurança contra atos do Sr. diretor geral do pessoal da Aeronáutica. Os suplicantes tinham direito às promoções por recolocação hierárquica por ordem de antiguidade. Contudo, a autoridade impetrada indeferiu seus requerimentos, violando seus direitos líquido e certo. Assim, os impetrantes requereram suas respectivas promoções com ressarcimento de preterição e a referida recolocação. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano concedeu, em parte, a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que negou seguimento ao recurso. Então, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento

O suplicante e oficial da marinha de guerra residente à Rua Belford Roxo, 129, apto 302 e, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 14, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega por cobrança ilegal de tributo.O impetrante trouxe do exterior um automóvel que já usava antes de retornar ao Brasil, o carro chegou ao porto do Rio de Janeiro com autorização para entrar no país, mas foi apreendido por não apresentar o pagamento do imposto de consumo, que constitui a ilegalidade que justifica o processo em questão. A tarifasupracitada não se aplica ao caso presente, pois o veículo que fora apreendido não era uma mercadoria importada. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Manoel A. de C. Cerqueira (juiz)

Nelson Cotias, residente à Rua Sidônio Pais, 79, e Edvar Bellot, residente à Rua Magalhães Castro, 185, aptº201, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários públicos federais, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública, objetivando serem aceitos na classe "L" da carreira de comissário de polícia. A autoridade coatora estava impedindo que os impetrantes fossem incluídos no grupo, mesmo que eles se encaixassem no critério exigiria par a classificação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. A União Federal interpôs Recurso Extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Castro Cerqueira (juiz)

O autor, estado civil casado, comerciante, requereu um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do imposto de consumo e da taxa de armazenagem sobre um automóvel, marca Chevrolet, trazido dos Estados Unidos da América do Norte. O suplicante argumentou que havia transferido sua residência para o Brasil, e assim não poderia incidir tal imposto sobre seus bens. O juiz Amilcar Laurindo Ribas concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Os autores, funcionários públicos, servindo no Hospital Central do Exército, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, a Lei nº 1711, de 28/10/1952 e no Decreto nº 43186, de 06/02/1958, requereram o pagamento das gratificações, no artigo 145 da Lei nº 1711, já que os servidores do Hospital Central do Exército já havia obtido. Lei nº 3780, de 12/07/1960. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

O suplicante propôs contra a Lloyd Brasileiro-Patrimonio Nacional uma ação ordinária requerendo o pagamento de indenização no valor de Cr$74.792,80, pelos prejuízos, perdas e danos ocasionados pelo extravio de mercadorias da suplicante, embarcadas em navios da suplicada e que deveriam ser entregues para fregueses diversos em varias localidades do país. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso de oficio, e deu provimento á apelação do autor e provimento em parte a do réu. Houve recurso extraordinário, que o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Houve embargos, que foram rejeitados.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, do extinto quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas, vem impetrar mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que ao se aposentar, requereram a aposentadoria da Caixa de Aposentadorias e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil e, apesar da medida ter sido concedida, o réu mandou suspender o pagamento da aposentadoria relativa à sua habilitação. Assim, visto que a Lei nº 8821, de 24/03/1946 lhes garante tal direito, o autor quer acumulação das aposentadorias referidas. O Juiz Attilio Parim julgou improcedente o mandado. A parte autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos que proveu. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento. A ré embargou a decisão, que não foi recebido pelo STF