Dossiê/Processo 37618 - Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 1518, de 1951. Lei nº 1474, de 1951. Advogado Rodrigo Luiz de Andrade, Avenida Rio Branco, 57

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37618

Title

Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 1518, de 1951. Lei nº 1474, de 1951. Advogado Rodrigo Luiz de Andrade, Avenida Rio Branco, 57

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56f.

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Name of creator

Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro Sociedade Anônima - SANBRA (autor). Salim Jorge, Irmãos e Companhia (autor). Laminação Nacional de Metais Sociedade Anônima (autor). Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A 1a. suplicante tinha sede em São Paulo e filial no Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 57, queria lavrar no tabelionato do 23o. Ofício de Notas uma escritura de contrato de financiamento, com abertura de crédito fixo, com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. Por exigência do réu, foi-lhe exigido imposto do selo proporcional, o que seria indevido segundo a Lei nº 1628, de 20/06/1952. Pediu resguardo de qualquer prejuízo patrimonial. O juiz José Gomes B. Câmara concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

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Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        48148 (número do documento)

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