DIREITO ADMINISTRATIVO; ACIDENTE DE TRABALHO; PERDA E DANO; INDENIZAÇÃO

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              Fotografia. Segurança do Trabalho Boletim das Comissões de Segurança, 1947. Procuração Tabelião Belisário Távora 4º Ofício Rua Buenos Aires, 74, RJ, 1946. Atestado de Exame Audiométrico Centro Auditivo Telex S/A. Orçamento, 1948. Guia de Apresentação Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimo, 1945. Croquis do Local do Acidente Cais de São Cristóvão, 1948. Jornal Diário Oficial, 24/06/1940, 02/07/1940, A Notícia, 12/07/1948, 09/08/1948, O Globo, 11/06/1945, 29/05/1947, 29/10/1945. Mundo, 1947, Diário da Justiça 03/11/1948. Gráfico Demonstrativo de Acidentes de Trabalho, 1941. Ficha Financeira, 1945, 1944. Decreto-lei nº 7036 de 10/11/1944, artigo 76, 31, 32, 9. Código Civil, artigo 159, 1518, 1532, 1537, 1553, 1521 - III, 1522, 1523. Código de Processo Civil, artigo 71, 802, 182, 256, 851. Constituição Federal de 1946, artigo 191. Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941, artigo 1. Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945. Lei de Acidentes de Trabalho, artigo 31. Decreto nº 18809 de 05/06/1945. Decreto-lei nº 8527
              28184 · Dossiê/Processo · 1947; 1951
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Marechal Hermes, Rio de Janeiro, profissão motorista da Administração do Porto do Rio de Janeiro, alegou que no dia 15/11/1945 sofreu um acidente de trem enquanto trabalhava, tendo as suas duas pernas amputadas. Diante da impossibilidade da continuação do seu trabalho, o suplicante requereu a condenação dos réus no pagamento de uma indenização referente aos prejuízos sofridos, de acordo com Código Civil artigos1522 e 1523. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou procedente a ação contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro e improcedente a ação contra a Estrada de FerroCentral do Brasil

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