DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO

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              Decreto-lei nº 9330 de 10/6/1946.Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, RJ, 1959, Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38, RJ, 1953. Jornal Diário da Justiça. Escritura
              23962 · Dossiê/Processo · 1953; 1961
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes propuseram uma ação ordinária contra a ré, requerendo a restituição do valor de 1268644,80 cruzeiros, referente a pagamento de Imposto sobre Venda de Imóvel sito à Avenida Alcântara, 2856, visto que alegaram isenção, por ter sido tal imóvel adquirido por cobrança. A ação foi julgada procedente

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