DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO DE VALOR; ATO ADMINISTRATIVO

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              Decreto-lei nº 7404 de 2/3/1945. Decreto nº 26149 de 05/01/1949.Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126, RJ, 1952, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953. Fatura
              23942 · Dossiê/Processo · 1953; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, estabelecida na Rua Uruguaiana, 118, requereu ação para assegurar a restituição do valor de 63707,10 cruzeiros, indevidamente cobrado pela Alfândega do Rio de Janeiro, referente ao Imposto de Consumo sobre o valor de máquinas de costura importadas do japão e transportadas pelo vapor Gekko Maru. Importação de maquinaria. A ação foi julgada procedente

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