DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; PROPRIEDADE INDUSTRIAL; PATENTE DE MARCA; ATO ADMINISTRATIVO

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              19877 · Dossiê/Processo · 1938; 1940
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora pediu a nulidade de registro de marca no. 45817 de cabo de colher ou garfo talheres com desenho de rosa. Tais desenhos não poderiam ser utilizados como marca de indústria ou comércio.Havia ainda o Decreto n° 24507 de 29/6/1934, que regulava a matéria. O registro concedido ao réu era, dessa forma, nulo. O juiz julgou a ação improcedente.

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