A autora é uma Sociedade Anônima, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Visconde de Inhaúma 69. Ela move o processo por julgar indevida a exigência do pagamento do imposto de renda no valor de 165:275$700 réis relativo ao ano de 1937, e pede a invalidação do ato por estar isenta do pagamento do imposto, assim como o ressarcimento do valor mencionado com os juros de mora. O juiz indeferiu o pedido.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário, residente na Vila Operária de Arraial do Cabo, em Cabo Frio, era diretor Secretário da ré; a empresa era sociedade de economia mista, com capital inicial de 50 milhões de cruzeiros; o autor reclamou do decreto nº 1397 de 21/09/1962, que interveio na empresa e afastou os diretores, pediu a invalidade das deliberações da Assembléia Geral Extraordinária de 14/01/1963, com custas e honorários de advogados; a parte desistiu do processo a sentença prolatada não fora encontrada nos autos do processo

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, diretor de sociedades anônimas, requereu a anulação da decisão do ministério da fazenda que não aceitou a dedução feita no imposto de rendado suplicante, referente ao valor da pensão alimentícia paga a sua ex mulher. O ministro da fazenda argumenta que essa questão pensão fora ajustada por acordo e não por via judicial, em que caberia a dedução imposto de renda. registro do imposto de renda, dec 24239 de 1947.O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. Houve agravo ao TFR, que deu provimento. Houve oposição de embargos ao TFR, que foram rejeitados.

A autora era sociedade anônima estrangeira com sede em Toronto, Canadá, e escritório na cidade do Rio de Janeiro à Av. Marechal Floriano, 168, RJ. Pediu anulação de lançamento nº 2051/39, resultado do processo nº 15883*39, referente ao débito fiscal do valor de 633:337$400 réis relativo ao exercício de 1937. a nulidade de ato da Diretoria do Imposto de Renda foi pedida frente à cobrança de imposto de 8 por cento sobre juros creditados em contas correntes à Brazilian Traction Light and Power Company. Uma vez que o capital era destinado à inversão de capitais em serviços públicos, gozariam de isenção de impostos estaduais e municipais, dentre outros. Dentro do princípio da territorialidade, ao ter sede social estrangeira, inversão de capitais em bens de concessão, e casa matriz estrangeira, escaparia-se a lei fiscal brasileira. As partes entraram em acordo e desistiram da ação

A primeira autora era entidade sindical sediada na cidade do RJ à Rua Buenos Aires, 283. O 1º suplicado tinha sede à Avenida Presidente Vargas, 429/403, e realizaria Assembléia Eleitoral para renovação de membros efetivos no Conselho. O 1º autor pediu sustação das eleições, pois desejava a exclusão do processo eleitoral da Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Distrito Federal e da Associação Profissional dos Contabilistas do Distrito Federal. Estas não seriam associações profissionais nem sindicatos de classe. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi negado

A suplicante, empresa de navegação, com sede à Av. Rio Branco, 20, 1°andar, sendo foreira de diversos lotes de marinha na Rua Barão do Amazonas, localizados na Enseada de S. Lourenço, em Niterói, com a intenção de construir grandes estaleiros, não só de construção mas também para reparos e consertos dos seus navios de sua frota mercante, alega que o prefeito municipal de Niterói Sr. Enéas Ribeiro de Castro, projetou o nivelamento daqueles terrenos, bem como a abertura de avenidas e ruas que seriam paralelas ou iriam até um cais, e como o governo do Estado do Rio de Janeiro começou tais obras, turbando assim a posse da suplicante. Em virtude disto, a suplicante propõe uma ação ordinária, na qual reivindica o domínio útil de todos esses terrenos, em condição de continuarem a ter serventia de mar, e requer que seja a suplicada condenada a pagar-lhe o justo valor dos mesmos terrenos com suas benfeitorias, juros e custos. O processo se inicia com o agravo do autor, o qual foi negado provimento. O autor então oferece embargos. Faltam folhas no processo

Trata-se de uma ação sumária especial proposta pelo advogado João Vieira de Araújo a fim de anular atos ilegais senão inconstitucionais do Poder Executivo, por lesão de direitos. O suplicante foi jubilado da Faculdade de Direito de Recife com a pensão mensal de 1:000$000. Contudo, a pensão de setembro de 1909 não foi paga em virtude do Decreto nº7503 de 12/08/1909. Assim, o suplicante propôs a ação a fim de anular o referido decreto e de voltar a receber suas pensões. Houve apelação cível no STF.

A autora não se conformando com o despacho do juiz dado na ação ordinária proposta, interpôs um agravo de instrumento. A suplicante alegou que o despacho da execução foi dado pela justiça local o que era ilegal, pois a Justiça deveria ser firmada na União, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 143 e 150. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso de agravo.

A autora, com sede à Praça Mauá nº 7, 12º andar, baseada no Decreto 24239 de 22/12/1947 artigo 181 propôs ação ordinária requerendo a anulação de diferença lançada pela Delegacia Regional do Imposto de Renda à título de Imposto Adicional de renda no valor de CR$ 239.000,00 referente ao exercício de 1946. O juiz julgou improcedente a ação. Houve recurso julgado pelo TFR que não conheceu do recurso.

Os autores, todos com nacionalidade brasileira, estado civil casado, residentes na cidade do Rio de Janeiro e funcionários do Instituto Nacional da Previdência Social, amparados pelo artigo 720 e seguintes do Código de Processo Civil, requereram interpelação contra o instituto supracitado por ato ilegal; conforme decisões internas e ilegais do instituto, os peticionários, que são locatários de apartamentos no prédio que o órgão disponibiliza, sabem do intuito do réu em desvincular a vaga de garagem que cada imóvel possui para vender a outros moradores do prédio; tal providência consiste numa ilegalidade; O juiz constatou que a interpelação está com seu procedimento encerrado