O autor, estado civil casado, advogado, requereu indeferir o pedido de averbação, com o registro das regras da luta livre brasileira, por julgar nula a competência do orgão réu para a criação de regras e regulamentos deste esporte. O suplicante afirmou que ele criou esta modalidade esportiva com regras e normas sem similares no esporte nacional. O processo foi julgado deserto.

O suplicante, estado civil casado, comerciante, residente na Rua Aníbal de Mendonça 156, Rio de Janeiro, sócio e gerente da firma J. O. Machado e Cia. LTD., que participou da construção da Estrada de Ferro Brasil-Bolívia, requereu ação para anulação da decisão da Delegacia Regional do Imposto de Renda que cobrou indevidamente o valor total de Cr$ 20000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou-se incompetente. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso de ofício.

Os suplicantes propôs uma ação ordinária contra a supicada para que fossem anulados os atos do Ministério da Guerra, que passaram os primeiros suplicantes para a reserva remunerada do Exército, bem como o que expulsou o último dos suplicantes, sob pretexto de terem participado da Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. O juiz julgou prescrita a ação. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

O autor é funcionário público, residente à Praça Avahy, 9, e foi nomeado amanuense da Biblioteca Nacional, tomando posse em 17/07/1911, contudo, em 1927, mesmo alegando ser um funcionário sem faltas, foi demitido no dia 10/03/1927, por conta de uma portaria assinada pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores. Desta forma, solicitou a anulação do ato e a sua readmissão no cargo que ocupara

A autora, organizada em Sociedade Anônima, protesta contra a interrupção da prescrição de uma escritura estipulando o domínio e posse do Morro do Santo Antonio, de acordo com o Decreto n° 21341 de 02 de maio de 1932. A autora já fez o mesmo protesto junto à Prefeitura do Distrito Federal que, com este, seria um documento probatório nos autos de notificação à Fazenda Municipal. O juiz tomou por termo o protesto.

Trata-se de um protesto contra o réu, a Superintendência da Moeda e do Crédito, o Banco do Brasil, a Divisão de Cooperativismo e Organização Rural do Ministério da Agricultura e o Governo do Estado da Guanabara movido pela autora, com sede na Avenida Rio Branco, 277, RJ, a fim de interromper eventual prescrição do processo contra o cancelamento do arquivamento do registro da autora no Ministério da Agricultura. Foi deferido o requerido

A autora propôs uma ação ordinária a fim de que fosse anulado o ato de 18 de maio de 1938 do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio que reintegrou Carlos Gomes ao seu antigo cargo. A 1ª Junta de Conciliação do Rio de Janeiro julgou improcedente a demissão do empregado. A ação deu-se nos termos do artigo 13 da Lei nº 221 de 20/11/1894. O juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública declarou-se incompetente para conhecer do caso. O juiz mandou que os autos fossem devolvidos ao anterior. O juiz Ribas Carneiro julgou procedente a ação. para decretar a nulidade do ato do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, condenando a União. Houve recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal que concordou em negar provimento, unanimimente

Os autores, estado civil casados, profissão advogado, funcionários autárquicos do réu, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pretendiam a nulidade do concurso interno para o preenchimento de vagas no cargo de procurador do IAPC, ou em caso contrário ocorresse a admissão da inscrição dos impetrantes. O juiz negou a segurança impetrada. A decisão foi agravada junto ao TFR onde os ministros negaram provimento. Coube ainda recurso ordinario ao STF, no entanto dando a desistência do impetrante os ministros apenas homologaram a decisão

A Socersa Sociedade Comercial de Imóveis e Representações Gerais Sociedade Anônima (autor)

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil casada, mulher, professora estadual, requereu a anulação da diferença lançada a título de imposto sobre lucro imobiliário. A autora havia cedido a Hermógenes de Andrade Filho o direito à compra dos prédios e terrenos situados à Rua Amália, 101, no valor de Cr$ 1.900.000,00. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou procedente o pedido, para declarar justificada a dedução e, portanto, nulo o lançamento da diferença. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos para julgar improcedente a ação