A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, e alegou que chegou a Santos, consignado à The Caloric Company, um lote de 11.273.677 quilos de óleo mineral combustível. Quando a descarga foi concluída, os engenheiros da Alfândega acharam que haviam sido descarregado 47.726 quilos a mais da quantidade mencionada nas faturas. Importação. A Alfândega de Santos impôs uma multa de 2 por cento, com base no Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55, e no Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigo 5. A suplicante requereu ao Conselho Superior de Tarifas a restituição do valor pago indevidamente, já que a sua mercadoria estava sujeita a variação de peso. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou procedente a ação com recurso ex offício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformada, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo