DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RESSARCIMENTO

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              Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1922. Termo de Apelação. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 14663 de 1921, artigo 26. Decreto nº 5402 de 1909, artigo 9. Decreto nº 14631 de 1921, artigo 2
              18328 · Dossiê/Processo · 1922
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, 1o. suplente do juiz substituto da 1a. vara federal, requereu a anulação do ato do ministro da justiça que pagou-lhe apenas as gratificações do cargo de juiz substituto da 1a. vara, exercido durante 3 meses, e o pagamento dos vencimentos integrais do cargo. Fundamenta-se na lei 221 de 20/11/1894, art 13 e no dec 14663 de 1921, art 26. Requereu o valor total de 9:150$000. A ação foi julgada procedente

               Sans titre