DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; INDENIZAÇÃO

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              Procuração 3, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1947, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, Tabelião Henrique Luiz Cavalcante Marinho, Recife, PE, 1946. Recibo 2, Tesouraria Geral da Sociedade de Segurança Pública, 1946, Tesouro do Estado de Pernambuco, 1946. Imposto sobre Jogos e Diversões, 1946. Jornal Diário Oficial, 14/11/1939, Diário da Justiça, 28/09/1946 e 10/10/1946. Anexo: Carta Precatória, Comarca da Cidade de Salvador, BA, 1946. Carta Precatória, Comarca de Santos, SP, 1946. Lei nº 241 de 04/02/1938. Lei nº 5081 de 15/12/1942. Lei nº 5152 de 14/01/1943. Decreto-lei nº 4866 de 23/10/1942. Decreto-lei nº 9215 de 30/04/1946. Decreto-lei nº 9251 de 11/05/1946
              36783 · Dossiê/Processo · 1946; 1947
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, com sede na Rua Chile, 20, Salvador, estado da Bahia, Casino Balneário Atlântico S.A, sociedade anônima, localizada na Avenida Atlântica, 1080 e Alberto Quatrini Bianche, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, requerem a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 9215 de 11/05/1946 e o artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho. Os autores visavam a anulação das decisões da Justiça do Trabalho que lhes foi desfavorável, referente ao pagamento de indenizações em seus empregados. A ação foi julgada improcedente. O autor agravou junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo

               Sans titre