DIREITO ADMINISTRATIVO; APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA

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              4177 · Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, estado civil solteira, era proprietária de uma apólice da dívida pública no valor de 1:000$000 réis que ainda estava no nome do finado Cândido Cardozo Callado, o Conde de Monsanto; que deixou um testamento, passado em Portugal, a apólice para ela. A autora quer averbar a apólice em seu nome. O juiz defere o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931