O autor era estado civil solteiro, proprietário, residente à Estrada Marechal Rangel, 595, Estação de Madureira, cidade do Rio de Janeiro. Requereu uma ação rescisória da sentença proferida no executivo fiscal, cuja origem defluia de infração verificada no imóvel da Rua Leopoldina Oliveira, 215, RJ, no valor de 1600,00 cruzeiros, como multa imposta pelo Serviço de Febre Amarela. Alegou que o referido imóvel não lhe pertencia. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento