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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1957; 1964              
                                    
                  
                  
            Parte de            Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              Os suplicantes eram profissão operários do Ministério da Aeronáutica, Ministério da Justiça e Ministério da Marinha. Requereram ação para o fim de a União apostilar as portarias de admissão de acordo com a composição expressa pela Lei nº 1455 de 10/10/1951. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ordinário. Não houve reconhecimento do recurso pelo Supremo Tribunal Federal
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