O autor, depositário público, alegou que o prazo de conservação no depósito público dos lotes listados havia expirado. Este conforme o Decreto n° 2818 de 13/02/1898 art. 11, requereu a nomeação de um leiloeiro para que se procedesse a venda em leilão público. O juiz deferiu o requerido.
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ALVARÁ
12 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ALVARÁ
12 resultados diretamente relacionados
Excluir termos específicos
17246
·
Dossiê/Processo
·
1906
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
6767
·
Dossiê/Processo
·
1903
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
O autor coronel e depositário público requereu uma hasta pública para a leião de animais aves cabra e cabrito no valor de 103$400. O juiz determinou que o leiloeiro preste contas à justiça. Lei nº 2818 de 1898. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelos artigos 5 e 6 do Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública