DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO AO ATO ADMINISTRATIVO

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              Diário Oficial, de 18/05/1957. Notificação da Delegacia Regional do Imposto de Renda, de 1963. guia de depósito, de 1956. procuração, tabelião 13, de 1963. lei 2862, de 04/09/56. decreto 40384, de 19/11/56. lei 3470, de 1958
              35330 · Dossiê/Processo · 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 80, Rio de Janeiro, requereu a anulação do acórdão que a condenou no pagamento do Imposto Adicional de Renda do valor de 946.696,00 cruzeiros, reduzindo seu capital social a zero e as reservas a 3.229.985,20. Fundamenta-se na Lei nº 2862 de 04/09/1956 e no Decreto nº 40384 de 19/11/1956, alegando que seu capital social era de 45.000.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

               Sans titre