DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE RENDA; MULTA

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              imposto de vendas mercantis, de 16/04/1935. imposto de renda, de 08/09/1939 e 09/11/1939. procuração tabelião Mozart Lago rua da Quitanda, 85, de 1941. imposto de industria e profissões, de 01/07/1940. imposto de licença de localização, de 12/08/1940. procuração tabelião Antonio de Almeida Mello Rua da Assembléia, RJ, de 1946. decreto 22061, artigos 24 e 26, de 09/11/1932. constituição federal, artigo 8 de 1934. Distrito Federal 24703. Distrito Federal 24036. Decreto-lei 96 de 22/11/1937. Decreto-lei 118 de 29/11/1937. Código civil,artigo 1525. decreto 17535 de 10/11/1926. decreto-lei 5 de 13/11/1937. decreto-lei de 10/08/1938. Código do Processo Civil, artigos 224, 821 e 823.
              34300 · Dossiê/Processo · 1940; 1948
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram comerciantes exportadores de café à Rua da Candelária, 81, e pediram anulação de processo fiscal e multa pelo Diretor da Recebedoria do Distrito Federal. A Constituição Federal de 16/07/1934, artigo 8, deferiu que o Imposto de Vendas Mercantis sairia da competência fiscal da União Federal e passaria à responsabilidade estadual como vendas e consignações. O Governo Federal não poderia cobrar os citados valores. Deu à causa o valor de 58.140$000 réis. Ação julgada procedente. O autor apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao pedido

               Sans titre