DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO; MULTA

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              33852 · Dossiê/Processo · 1949; 1952
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes eram profissão professores militares, e requereram ação para assegurarem anulação da cobrança indevida do Imposto de Renda, uma vez que legalmente estariam isentos do referido pagamento. Isenção fiscal. O juiz concedeu a segurança. A ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

              Sans titre