DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; INDENIZAÇÃO

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              Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956. Constituição Federal, artigo 15. Lei nº 159 em 30/12/1935. Decreto nº 643 de 14/12/1957. Decreto nº 24023 de 21/3/1934
              28467 · Dossiê/Processo · 1958; 1966
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor moveu contra a União uma ação ordinária por conta da cobrança indevida e ilegal da Taxa de Previdência social de 2 por cento, em produtos importados, pela Alfândega do Rio de Janeiro, e requereu o reconhecimento de indevido a taxa em questão e sua cobrança. O juiz julgou improcedente

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