DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REINTEGRAÇÃO; RESSARCIMENTO

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              procuração tabelião Lobo, Mozart Quitanda, 85, em 16/12/1940. Diário oficial, de 23/12/1939. lei 221 de 1894, artigo 13. decreto-lei 1023-A, de 31/12/1938. decreto-lei 1713, de 28/10/1939. Código Civil, artigo 145
              32659 · Dossiê/Processo · 1940
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, brasileiro, estado civil casado, residente na Avenida Gomes Freire nº 137, datilocopista do Departamento de Povoamento, e depois do Departamento Nacional de Emigração. Foi removido para guarda de fronteira em Barra de Quaraím, Estado do Rio Grande do Sul, onde contraiu grande infecção intestinal. Mesmo após vários avisos e pedidos, foi demitido por abandono de emprego pelo Decreto de 21/12/1939.

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