O autor, 1o. escriturário da Contadoria, requereu anulação de sua demissão e sua reintegração no cargo, baseado em sua vitaliciedade, com respectivos direitos e vantagens. Segundo o autor, foi suspenso por motivos de falsos bilhetes pagos na Pagadoria da Marinha, em que imitaram sua assinatura. Submetido ao processo pela denúncia, a ação foi julgada improcedente. Mesmo assim, foi demitido. Ação julgada improcedente e autor condenado nos autos. Sentença apelada ao Supremo Tribunal Federal, que aceitou o recurso e reformou a sentença

O autor, estado civil casado, profissão telegrafista da 1a. classe da Repartição Geral dos Telégrafos, requereu anulação do ato administrativo dado pelo Ministério da Viação e Obras Públicas de sua demissão do cargo. Alegando afastamento por doença e tendo como prova o atestado dado pelo Departamento Nacional de Saúde Pública, solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Foi julgada por sentença a desistência do autor

O autor, entidade autárquica, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu a anulação do contrato de locação da loja 153, à Rua Marechal Modestino e, conseqüentemente, a reintegração do imóvel à posse do autor, por conta de declaração mentirosa quanto à idoneidade e conceito, impedindo o réu, comerciante, residente na Rua da Passagem, 27, Botafogo, Rio de Janeiro, na continuação do ato de comércio. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

O autor requereu ação para anulação de ato administrativo de sua exoneração do cargo de auxiliar de Polícia Marítima do Distrito Federal, sem declaração de motivo. Tendo mais de 10 anos de serviço público, solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor, morador na cidade de Niterói, alegou que foi demitido do cargo de amanuense da Diretoria Geral dos Correios, pelo diretor Coronel Lino de Siqueira no dia 8/1/1918. Este havia sido nomeado praticante da Administração Geral dos Correios, 16/3/1899 e em 1906 foi nomeado praticante da Administração da Capital Federal. O autor alegou, porém, ter sido envolvido em um inquérito de um suposto desfalque na Repartição dos Correios. Este, contudo, colocou que não poderia ter sido demitido nem considerado incurso no Regimento dos Correios, regra 11, pois só poderia ser demitido judicialmente. Requereu reintegração. Ação improcedente

A autora alegou ter sofrido exoneração arbitrária do cargo de agente dos Correios em Deodoro, cidade do Rio de Janeiro e pediu sua reintegração e pagamento dos vencimentos que deixou de receber. Foi demitida devido à denúncia de que teria tomado parte em ação em que os saldos da agência não eram recolhidos aos cofres postais. Ela não tinha acesso aos saldos e só os entregara ao chefe da turma de balanços das Agências Postais do Distrito Federal, não podendo ser acusada, conforme o Tribunal de Contas. Ação procedente. O juiz apelou ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. União entrou com embargos, STF os recebeu em parte, para excluir da condenação os juros de mora

O autor, Delegado de saúde do Departamento Nacional de Saúde Pública, requereu anulação do ato do Governo Federal de sua suspensão por tempo indeterminado e o pagamento de seus vencimentos desde a data de publicação do decreto ou a data de sua prisão em São Paulo. Alegou que foi a São Paulo a pedido do Governo Estadual para exercer sua profissão. Foi preso como suspeito de participação no movimento de 05/07/1924, sem provas. A suspensão foi baseada em sua prisão, portanto, ilegal. O movimento trata-se da tomada da cidade de São Paulo pelos tenentes, movimento tenentista. Ação procedente, ré condenada no pedido e custas. Esta apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

O autor era diarista e praça na 1a. Linha do Exército durante 6 anos e 7 meses. Foi licenciado do serviço militar pelos bons serviços prestados como servente da Escola de Aperfeiçoamento de Ofício. Contudo, devido a despacho do diretor da escola, foi exonerado do cargo sem haver incorrido falta. Requereu sua reintegração. O juiz determinou que se prosseguisse. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor era tenente-coronel reformado da Brigada Policial do Distrito Federal, e pediu nulidade de decreto, decreto de 07/03/1917 que o reformou no posto de tenente-coronel. Já tinha sido reformado no posto de capitão. Pediu o pagamento da diferença dos vencimentos se não tivesse sido reformado. Ação improcedente, condenando autor nas custas. Apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou a apelação

O autor requereu anulação do ato administrativo de sua demissão do cargo de agente fiscal dos impostos de consumo sob alegação de abandono de emprego. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. O autor desistiu