DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO

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              Fatura Consular de 1943. procuração tab. 9 de 1954. Diário de Justiça de 04/10/1954. Decreto-Lei no. 2615 de 21/10/1940. Lei no. 159 de 30/12/1935. Lei no. 4 de 20/09/1940. Constituição Federal de 1937, artigo 20. Decreto-Lei 42 de 1937. Decreto-Lei no. 3336 de 10/06/1941. advogado Alody Martins
              33262 · Dossiê/Processo · 1954; 1965
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, com sede na Bahia e estabelecida na capital na Praça Pio X, 98, requereu ação para anulação da cobrança ilegal no valor de Cr$ 15.604,50 da Taxa de Previdência Social referente à importação de óleo mineral lubrificante dos Estados Unidos da América do Norte. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento e a ré embargou. O TFR rejeitou os embargos

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