DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; VIOLAÇÃO DE DIREITO; IMPOSTO; COBRANÇA INCONSTITUCIONAL

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              Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1931. Decreto nº 24036 de 26/03/1934. Decreto nº 607 de 10/08/1938. Decreto nº 1160 de 23/08/1907. Decreto nº 3139 de 16/09/1926. Constituição Federal de 1934, artigos 8 e 15. Lei nº 96 de 22/11/1937, artigo 4. Constituição Federal de 1891, artigo 9
              22704 · Dossiê/Processo · 1940; 1942
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A ré, sociedade anônima, com sede à Avenida Rio Branco, 185, RJ, proprietária do ,Palace Hotel e do Copacabana Palace Hotel, e sub-locatária do Hotel Glória a fim de que pela mesma lhe seja restituída o valor dos imposto de indústrias e profissões cobrados pela Recebedoria do Distrito Federal e pagos pela autor durante aépoca da isenção de todos os impostos e emolumentos municipais concedida aos referidos hotéis. O juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou e o STF negou provimento

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