DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              20073 · Dossiê/Processo · 1936
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, brasileiro, estado civil solteiro, ex- funcionário publico, afirmou que em 1933 era investigador de 1ª. Classe da Polícia Civil. Neste ano, uma quadrilha de ladrões foi presa e declarou que praticariam os roubos e furtos com a colaboração do suplicante. O autor foi exonerado em 04/12/1933, sem as devidas formalidades impostas pela lei administrativa. Este requereu a anulação do ato administrativo que o exonerou e a condenação da ré no pagamento de todos os seus vencimentos. exoneração. O juiz deferiu o requerimento.

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              8364 · Dossiê/Processo · 1908
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, mulher, requereu o cumprimento da carta de sentença obtida do STF, na qual solicitou a inscrição de 10 apólices em seu nome no valor total de 10:350$000 réis e também a expedição de precatório ao Ministério da Fazenda para assegurar a execução. Sentença não identificada

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              18496 · Dossiê/Processo · 1922
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, docentes da Escola Militar, nomeados com funcão temporária e em pleno exercício da regência de suas respectivas cadeiras, requerem para o fim constante da Lei n° 221 de 1894 art. 13§9, que seja declarado o seu provimento vitalício nos referidos cargos, alegando que tal pedido tem sido ilegalmente negado pelo poder executivo. Para tal pedido os suplicantes fundamentaram-se na Lei n° 4242 de 05/01/1921 art. 42. Do acordão a ré interpôs embargos que foram rejeitados.

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              15435 · Dossiê/Processo · 1898
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor alegou que era profissão carteiro de 2ª classe do Correio Geral desde 21/05/1888 e foi demitido por abandono de emprego pela Portaria de 23/11/1893. O suplicante argumentou que não abandonou o seu emprego, porém não era possível atender às circunstâncias por ocasião da Revolta da Armada de 06/09/1894. O suplicante requereu o recebimento de seus vencimentos compreendidos no período de 22/11/1893 a 07/12/1895. Demissão. Processo inconcluso

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              22963 · Dossiê/Processo · 1935
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, despachante aduaneiro, residente à Rua Tenente Costa, 100, RJ, baseado na Constituição Federal de 1934, art. 113. nº 33, requereu um mandado de segurança a seu favor, contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, em virtude do ato do mesmo, que suspendeu o exercício de suas funções e proibiu a entrada do suplicante nas dependências da alfândega. O juiz Victor Manoel de Freitas julgou improcedente o pedido e concedeu o mandado de segurança requerido. A sentença foi recorrida ao STF que deu provimento ao recurso e cassou o mandado

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              20229 · Dossiê/Processo · 1935
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, engenheiro civil, residente à Rua Bernardino 216, Rio de Janeiro, baseado na Constituição Federal artigo 113 e no Código Civil artigo 501 e 554, requereu a expedição de um mandado de interdito proibitório contra os atos do Diretor Geral de Saúde e Assistência Médico-Social, lesivos ao pleno exercício de sua posse sobre o prédio onde residia. O inspetor dos Centros de Saúde da Defesa Sanitária desejava obrigar o suplicante a dar passagem por seu terreno à águas servidas aos vizinhos. O juiz indeferiu o requerido. O autor insastifeito agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo.

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              17981 · Dossiê/Processo · 1923
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sociedade anônima estrangeira, com sede em Lisboa, Portugal, fundamentada na Lei 22 de 1894 art. 13, requereu a anulação do pagamento do imposto de renda. Alega que já pagava o Imposto de Industria e Profissão, cuja reprodução é feita pelo novo imposto. O juiz julgou a ação improcendente. A autora, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, a autora aforedeu embargos a tal tribunal, que os rejeitou.

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              11292 · Dossiê/Processo · 1927
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era bacharel em direito, advogado. Pediu anulação de portaria do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, de 12/4/1928, que nomeou o réu ao cargo de avaliador privativo de Juízo da Provedoria e Resíduos da Justiça Local, do Distrito Federal. O réu não tinha apresentado carteira de reservista e ainda teria idade para o alistamento militar, do decreto nº 15934, de 22/1/1923. O autor apresentou e ainda foi mais bem colocado no concurso. Deu-se à causa o valor de 10:000$000 réis. O juiz alegou não ter podido julgar a causa devido ao acúmulo de trabalho, passando-a ao juiz substituto. Este a julgou procedente. O réu apelou ao STF, que deu provimento, julgando a ação improcedente

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              11488 · Dossiê/Processo · 1924
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, morador da cidade de Niterói, proprietário da lancha Nenia, que alugou a José da Costa Junior, tendo sido a lancha apreendida por funcionários da Alfândega e dada como propriedade de Antonio Domingos, que nela estava no momento da apreensão, tentando passar contrabando, seguindo-se o processo respectivo à revelia do autor, que nada soube, requer este que ato do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que apreendeu a lancha seja anulado, fundamentando-se na lei nº 221 de 1884, artigo 13, alegando que não alugou a lancha para nenhum dos tripulantes encontrados na apreensão, nem deu ou alugou para fins criminosos devendo ser a embarcação restituída ou o seu valor, que estima em 20:000$000 réis, sendo a ré condenada a pagar os prejuízos decorrentes do estado em que se encontre o barco, os lucros cessantes, mais juros de mora e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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