O suplicante era estrangeiro, imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, residente na Rua General Tasso Fragoso, 17. Requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de Cr$ 249.733,50 referente ao Imposto de Renda correspondente aos anos de 1950 e 1951, sobre prêmios de seguros de vida. O juiz Jorge Salomão considerou a ação procedente em 19/04/1960. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento ao recurso em 30/10/1953

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão advogado, residente na Rua Araújo Porto Alegre, 70, ocupante de cargo no Serviço de Alimentação da Previdência Social. Requereu ação para anulação do ato que o exonerou do referido cargo, bem como o pagamento dos vencimento devidos. Exoneração , reintegração. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício, a ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos não reconheceu do apelo. A ré recorreu extraordinariamente, e o Supremo Tribunal Federal não reconheceu do recurso. A ré embargou e o STF rejeitou os embargos

A suplicante era firma comercial sediada à Rua São Barreto, 18, térreo. Propôs uma Ação Ordinária contra a suplicada, para o fim de anular acórdãos da Junta de Justiça de Lucros e conseqüentes lançamentos procedidos pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, referentes ao Imposto sobre Lucros Extraordinários no exercício de 1947, com base no ano de 1946. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União, então, ofereceu embargos, que foram recebidos. O autor interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e deu-lhe provimento. A União embargou, mas tais embargos não foram conhecidos

O suplicante, comerciário, residente á Rua do Equador nº 108-A fundos, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do Ministério da Marinha que licenciou o suplicante do serviço ativoda Armada, sob pretexto de mau comportamento. O suplicante requereu ser reintegrado na sua graduação militar, visto que foi inocentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte das acusações que lhe eram imputadas. O juiz julgou improcedente a ação . O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. Processo Inconcluso.

Os autores e outros Fernando Cruz de Carvalho e José Janini, funcionário públicos federais, exercendo a função de tesoureiros no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, no Ministério da Educação e Saúde, no Ministério da Viação e Obras Públicas, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores e no Ministério da Agricultura, tiveram seus cargos transferidos ao Ministério da Fazenda pelo Decreto nº 9813, de 09/09/1946 e lotados como Ajudante de Tesoureiro, rebaixando-os hierarquicamente. Assim, requereram a anulação do ato e a restituição do cargo, fundamentados no Regulamento dos Funcionários Públicos e na Constituição Federal artigo 141. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento.

O autor é italiano, industrial, residente no Corso Venezia, Milão, Reino de Itália, e move uma ação fundamentado no artigo 13 da lei 221, de 1894, pedindo a anulação dos atos do diretor geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial e seu ,Conselho de Recursos, que recusaram o registro à ,marca "Citrosil", mandando arquivar o respectivo processo. O suplicante é proprietário da marca de indústria e comércio "Citrosil", registrado na Itália, para distinguir desinfetantes sólidos e líquidos à base de essenciais vegetais. Fundado na vigência das Disposições da Convenção de Paris, da qual Itália e Brasil são signitários, o autor requereu o depósito da sua marca, para lhe ser assegurado a proteção do direito. Ao deferimento do pedido do requerente opôs-se a The Anglo Mexican Petroleum Company Limited por constituir uma imitação da marca "Citrosil", de propriedade da oponente, para designar produto da mesma classe. O autor pede a anulação do desfecho do diretor geral e que lhe vedou o registro e a reconsideração do despecho do mesmo diretor em que o registro é deferido. O juíz Edgard Ribas Carneiro julgou nulo o processo. O STF deu provimento ao agravo no. 9302. Já na apelação no. 7644, em que o apelante era a União Federal, o STF negou provimento

O suplicante, sediado em Belo Horizonte, possuindo vários funcionários que eram contribuintes do suplicado, requereu ação para assegurar a ilegalidade da cobrança de contribuições pelas gratificações não ajustadas que seriam pagas aos seus funcionários. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O TFR deu provimento ao recurso. O autor embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos. Salomão, Jorge (juiz)

A autora é estabelecida na Rua Quitanda, 54. Ela recebeu da DRIR uma notificação exigindo o recolhimento do Imposto de Renda, sendo que o balanço de lucro é anterior à promulgação da Lei n° 2862, e à época já exigia uma inflação, e os capitais da empresa estavam contabilizados por importâncias muito inferiores ao seu real valor. A Lei citada permitiu a instituição da cobrança do Imposto Adicional de Renda e a reavaliação dos artigos da empresa, o que aumentou o valor de imposto. Como a suplicante não se beneficiou da lei, pediu a anulação da cobrança. Lei n°2862 de 04/09/1956; Lei n° 4357 de 16/07/1964, artigo 7. Em 1965 o juiz de direito Jonatas de Matos Milhorens deu a causa por improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A lei alegada era excepcional, inválida para o caso

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, militares, e requereram ação para anulação da cobrança indevida do inspetor da Alfândega, referente ao Imposto de Consumo para desembaraço dos veículos trazidos dos Estados Unidos da América do Norte.O juiz julgou procedente a ação. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento

A autora, com sede na Avenida Rio Branco no. 26 Rio de Janeiro, ofereceu à Delegacia Regional do Imposto De Renda um balanço que foi aceito posteriormente. Verificando seu erro, a autora pediu para proceder a um auto exame do balanço para um acréscimo do valor de Cr$ 4.479.167,80. Acontece que a referida delegacia colocou as aquisições feitas para as fazendas de Boa Vista e Rio Pequeno para melhoramentos e reformas, assim como quantias relativas a depreciações e a gratificações de empregado. Assim, requereu anular tal ato administrativo que a sujeita ao pagamento de Cr$ 618.695,40. As partes não compareceram a audiência. Inconcluso