Os suplicantes, estado civil solteiros, estudantes universitários, requereram ação para a anulação do ato ilegal adotado pelo Diretor da Escola Nacional de Engenharia sobre a aplicação do regime de promoção por violar o estabelecido na Lei nº 7 de 19/12/1946. O juiz denegou o mandado impetrado em 1959. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos em 1961

A suplicante, mulher, estado civil casada, assistida por seu marido Antonio Augusto Alves sarda, residentes á Rua General Tasso Fragoso nº 17, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do Diretor da Delegacia Regional do Imposto de Renda, que determinou a glosa de dedução feita pela suplicante, na sua declaração de renda referente ao ano de 1950 e correspondente a prêmio de Seguro de Vida Dotal. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, comerciante, residente na Rua Barão de Jaguaribe nº 283, requereu ação para anulação das decisões da Comissão de Reparações de Guerra e para assegurar pagamento do valor de Cr?$ 500.000.00 referente a liquidação compulsória da Tinta Sprimo S.A., firma Alemã, correspondente as ações de sua propriedade. O autor foi julgado carecedor da ação. Houve mandado de segurança, mas foi denegado. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, mas o recurso foi julgado deserto.

O suplicante requereu a ação para anulação da cobrança indevida do valor de Cr$ 306.000,00, referentes ao Imposto do Selo sobre mercadoria importada. Importação, restituição. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, então, recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

O autor era estrangeiro de nacionalidade alemã, estado civil casado, comerciante. Moveu uma ação ordinária contra a União, por conta da cobrança do valor de CR$184.331.40, referente à soma de Imposto de Renda Suplementar, adicional do Decreto n° 3200, multa sobre esse adicional, penalidade igual a 50 por cento do imposto e adicional da Lei n°2973. Assim o autor requereu a anulação e cancelamento de débito fiscal supracitado, considerando tal cobrança ilegal. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos considerou prejudicados os recursos

O suplicante era órgão representativo dos carregadores e ensacadores de café sediado na Rua Silvino Montenegro, 104. Requereu ação para anulação de levantamento e de lançamento de um débito em dívida ativa indevidamente cobrado pelo suplicado. Em 1967 os autos se encontravam paralisados, e o juiz ordenou que se aguardasse providência das partes interessadas

A autora recebeu uma notificação sobre revisão procedida em sua declaração de Imposto de Renda, que assinalava o débito no valor de 1.916.3389,40 cruzeiros, acrescido de multa de 958.194,70 cruzeiros, que deveria ser quitado até 12/1964. A autora visou dois cheques e a Recebedoria Federal negou-se a recebê-los, sob alegação de que o valor estava sujeito a correção monetária. Tal alegação era ilegal, pois a quitação ocorreria dentro do prazo. Assim, desejava pagar o valor correspondente ao débito em 10/12/1964 e condenar a ré aos gastos processuais. Deu-se o valor de 3.200.000,00 cruzeiros à causa. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Os autores, oficiais, cadetes, sargentos, cabos, e soldados do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, requereram obter a declaração da inaplicabilidade da Lei nº 3752 de 14/04/1960, no que tange à transferência para o Estado da Guanabara. Estes declararam que o Corpo de Bombeiros não seria em serviço de caráter local, mas federal. Em 1962, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1963, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação dos autores. A ação foi julgada prejudicada

A autora é uma emprsa de navegação aérea estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Presidente Wilson, co. 165, 4o. ndar . Ela transportou pela nota no.5771-6 uma mercadoria do exterior destinada a Belo Horizonte, que transitou pelo Rio de Janeiro, uma vez assinado o termo de responsabiblidade, onde garantiria a entrega da mercadoria no pnto de destino, mas não foi possível fazer isso, tendo-lhe sido imposta uma penlidade, uam multa, no valor de Cr$ 691.558,20. A autora impretoru então um mandado de segurança, que sustou o pagamento da condenação. No etanto a segurança foi cassada; a impetrante recorreu em juízo, mas foi intimada pela alfãndega do Rio de Janeiro a recolher o valor. por outro processo, de no. 65.088-66. passaram pelo Rio de Janeiro mercadorias com destino a São paulo, havendo a transportadoraassinado o termo de responsabilidade, e após a cassação da segurança transportadora foi intimada a recolher o valor de Cr$ 1.150.077,00. A autora juntou um petiçaõ em que sustentava a impossibilidade de execução administrativa enquanto não fosse julgado o recurso ordinário. Sem embargo foi reintimada a apagar o mesmo valor ou depositálo até o final do julgamento, optando a suplicante por esse caminho. a autora pede a anulaão dos processos administrativos, e o pagamento de juros de mora e custos do processo. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelo para o TFR, que negou-lhes provimento.

A fiscalização do réu lavrou contra o autor uma infração pelo não recolhimento do valor de CR$ 250.000,00. Posteriormente nova fiscalização visou o recolhimento do valor de CR$ 800.000,00, e mais uma fiscalização determinou o recolhimento do valor de CR$ 204.252,20. A cobrança seria relativa à gratificação concedida aos funcionários, mas as contribuições previdenciárias não incidiam sobre gratificações e sim sobre importância mensal. A gratificação não foi mensal, não derivando de contrato de trabalho. O autor requereu anulação dos processos de infração citados. Deu-se valor causal de CR$ 2.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi indeferido