O suplicante era residente à Rua Visconde do Rio Branco, 52. Fundamentando-se na Constituição Federal de 1934, 16/07/1934, artigo 113, número 33, e na Lei nº 191 de 1936, artigo 1, requereu por seu advogado a expedição de mandado de segurança contra o Conselho Nacional do Trabalho, que negou a aposentadoria do suplicante nas condições da Lei nº 5109 de 1926, artigo 17. Processo inconcluso

Trata-se de ação sumária especial para garantir os direitos dos autores de transferir para seus nomes as apólices da dívida pública no valor nominal de 1.000$000 réis que se encontravam na Caixa de Amortização, como estava acordado pelo alvará expedido pelo juiz de direito da Comarca de Vassouras em 19/12/190, a Junta Administrativa recusou cumprir o alvará. As apólices pertenciam a Maria Rosa Werneck, que, após sua morte foram passadas para seus irmãos. É citado o Decreto nº 9370 de 14/02/1885, artigo 59, parágrafo 4. O juiz julgou procedente a ação proposta, para anular o despacho impugnado, a fim de se proceder a anulação requerida. O acórdão confirmou a sentença apelada

O autor, baseado no Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação do ato do Inspetor da Alfândega, o qual mandou cobrar do suplicante uma taxa de desinfecção, todas as vezes que despachava o navio a vapor Rudé. O suplicante requereu, também a restituição dos valores indevidamente pagos. O autor citou a Constituição Federal, artigo 62 e a Lei nº 1151 de 5/01/1904

Os autores eram proprietários do semanário Sans Dessous, periódico em formato de revista ilustrada e recreativa com piadas consideradas imorais pelo Senhor Tosta, que era Diretor dos Correios. A redação ficava na Av. Central, no. 149, RJ. Os autores sentiram-se prejudicados pela circular baixada em 22/03/1910 pelo Diretor dos Correios, determinando aos funcionários postais que não fizessem distribuição do periódico, não permitindo que ele fosse entregue aos assinantes. O ato de cancelamento desta revista e da Rio Nu foi decretado a pretexto de reprimir a propagação de pornografia. O cancelamento fere a Constituição Federal, artigo 72. Sem sentença

A autora era mulher e estava assistida por seu pai e tutor Manoel de Moraes e Castro, funcionário do Banco Mercantil do Rio de Janeiro. Prestou o concurso de solfejo conforme Regulamento do Instituto Nacional de Música, baixado com o decreto federal n° 16753, de 31/12/1924. Suas notas foram suficientes, mas o diploma foi negado pela banca por ordem do diretor do instituto, só podendo tentar novamente com pagamento de taxa e mais 1 ano de curso. Pediu-se anulação do ato, dando à causa o valor de 10:000$000 réis. Ação procedente. Ré recorreu ao STF. Não há a decisão do STF

A suplicante propôs uma ação ordinária contra a União Federal e requereu a anulação de processo fiscal que teve curso na Recebedoria do Distrito Federal, por conta de contravenção sanada por ocasião de visita fiscal e pelo reconhecimento de Imposto de Consumo ter sido feito dentro do prazo vigente. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Os suplicantes, funcionários autárquicos, requereram mandado de segurança contra ato do suplicado que subordinou o pagamento das gratificações anuais a que tinham direito ao Departamento Nacional de Previdência Social. O mandado foi denegado. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O autor, morador da cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato administrativo que o demitiu, demissão, do serviço público. Ocupava o cargo de 3o.escrituário da Contadoria da Marinha. Escriturário

Tendo sido expedida pela Diretoria do Ensino Naval uma carta de 1o. comissário da Marinha em favor de José Cardoso Machado Sobrinho, carta essa a que não tinha direito, o Ministério da Marinha requereu ação para que fosse a referida carta invalidada. O juiz deferiu o requerido.

A suplicante, estado civil viúva, de nacionalidade espanhola, requer um mandado de interdito proibitório para que o Departamento Nacional de Saúde Pública não venha a fechar o prédio da Rua Camerino, 8. A posse da propriedade passou para a suplicante após a morte do marido de cujus. A autora foi intimada pelo Departamento Nacional de Saúde Pública a retirar o forro da loja e a tapar com cimento ou concreto os buracos de ratos. Sendo que a determinação foi cumprida apenas parcialmente. A suplicante teme que o suplicado pratique algum ato atentatório de sua posse mansa e pacífica do dito imóvel. Julgado prejudicado o pedido da inicial a vista do que informou o Departamento Nacional de Saúde Pública.