A autora, estabelecida à Rua Debret, 79, Rio de Janeiro, requereu a anulação do acordão n. 4048 proferido pela Junta de Ajuste de Lucros e o consequente lançamento da Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal referente ao imposto de lucros extraordinários do exercício de 1945. A suplicante argumentou que o imposto já havia sido pago. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente em 1952. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos em 1954

A autora moveu uma ação ordinária de repetição do indébito contra a ré, por conta da cobrança indevida, pela Recebedoria do Distrito Federal do selo proporcional na taxa de 0,6 por cento sobre o aumento do capital social, visto que cobrou o valor de Cr$ 240.000,00, e que na verdade era para ser cobrado o valor de Cr$ 180.000,00, pois não havia incidência de selo sobre o aumento de capital decorrente de reavaliação do ativo, sendo assim, requereu a restituição do valor de Cr$ 60.000,00 pela ré recebido indevidamente. A autora tinha sede à Aveniza Venezuela, 131, Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

A autora, localizada à Rua Mem de Sá, 202, Rio de Janeiro, requereu a anulação dos lançamentos da Delegacia Regional do Imposto de Renda, relativos ao exercício de 1944 a 1949 no valor total de Cr$ 240.259,80. A ação foi julgada improcedente

A autora, com sede à Rua Mayrink Veiga, 28, Rio de Janeiro, fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu a anulação da decisão do Ministro da Fazenda, que julgou improcedente a cobrança do valor de 1086.229,40 cruzeiros, referente ao Imposto de Consumo e multa. Alegou que esse era a quantia de 5 por cento do volume de suas vendas anuais, mas que segundo o processo fiscal instaurado contra ela pretendia-se cobrar a diferença de 1086.229,40 cruzeiros que já foram pagos. Foi homologada a desistência

O suplicante, brasileiro, casado, marítimo, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi admitido ao serviço da suplicada, entidade autárquica, sediada na cidade do Rio de Janeiro nas funções de segundo comissário. Mas em novembro de 1956, enquanto servia no navio cargueiro Rio Paquequer, navio esse ancorado no Porto de Móbile, nos Estados Unidos da América, o suplicante se envolveu em uma briga com um colega de trabalho, Manoel Cordeiro de Sá Leitão, e em decorrência dessa briga, o suplicante foi demitido, a bem da disciplina, ao regressar ao Brasil. Alegando que por ser extranumerário de uma autarquia federal, e portanto, protegido pelo decreto 5798, e que sua demissão foi baseada em uma série de inverdades, o suplicante pede a anulação de sua demissão, a reintegração ao serviço e o pagamento pelo que deixou de receber enquanto esteve afastado. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas desertou do apelo

A autora, uma Sociedade Anônima, com sede em São Paulo, e filial no Rio de Janeiro, entrou com uma ação para requerer anulação de decisão administrativa proferida pela recebedoria do Distrito Federal, cancelamento do imposto de consumo, o qual a autora alega que não é devido sobre o produto de sua fabricação denominada Q Boa, e requer a devolução do depósito feito pela autora referente ao citado imposto. O juiz julgou improcedente a ação inconformada, a autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

A autora, Sociedade Estrangeira com escritório na Avenida Presidente Wilson 165 Rio de Janeiro, requereu a devolução do valor de Cr$ 31.238.100,00 referente ao tributo cobrado pelo fisco de óleo combustível importado pela Texaco do Brasil Sociedade Anônima. A sociedade anônima norte-americana alegou que comprava e pagava nos Estados Unidos o combustível que enviava ao Brasil, efetuando a Texaco depósito apenas, portanto não haveria necessidade do imposto de selo. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento a apelação.

American Express S.A. Viagens Internacionais, cujo nome anterior era S.A. Viagens Internacionais, propõe ação ordinária contra União Federal. A autora foi acusada de realizar operações ilegítimas de câmbio, deixando de pagar o Imposto do Selo correspondente. As transações foram realizadas pelo contador da empresa de modo a burlar a vigilância da mesma, sendo este o denunciante. Emmanuel John Farcsay seria então o autor das irregularidades. Após recurso o 1º Conselho de Contribuintes reconheceu que a apelante não havia tirado vantagem na transação e reduziu a multa a 10 por cento, valor de Cr$ 66,640,78. Um novo recurso foi indeferido. A autora havia depositado Cr$ 94.199,70. Argumenta que o contador é que deveria ter sido penalizado e uma multa de 20 vezes o valor do imposto é abusiva. Requer anulação do processo administrativo, onde a autora não respondesse pela multa. Dá-se o valor de causa de Cr$ 95.000,00. A ação foi julgada procedente em parte com recurso de ofício pelo juiz José de Aguiar Dias. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos

A suplicante, com sede na Rua da Quitanda, 159, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 2 e 4, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação de acórdãos da Junta de Ajustes de Lucros, e consequentemente, o lançamento suplementar de Imposto de Lucros Extraordinários expedido pela Divisão do Imposto de Renda. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi admitido

A autora era sociedade comerciante brasileira a A. M, 03 e pdediu anulação do acordo nº. 26 169 do conselho superior de tarifas , 2ª câmara. Como fazia a importação de óleos lubrificantes, pagava o imposto único, ma foi - lhe cobrada a taxa de previdência social, o que seria devidamente indevido. Pediu ainda o deposito de valor de cr$ 40 005,80. Houve importação também de óleo combustível pela rota de importação nº. 57 399 de 1948. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A união, inconformada, apelou desta p/ o tfr, que deu provimento, em parte, a ambos os recursos desta forma, a união interpôs recurso extraordinário ao STF, que deu - lhe provimento