Dossiê/Processo 17199 - Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1918. Termo de Protesto. Jornal Diário Oficial. Termo de Apelação. Decreto nº 12800 de 08/01/1918. Lei nº 2290 de 13/12/1910. Decreto nº 9874 de 13/11/1912. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 107, 125. Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132. Lei nº 3454 de 06/01/1918. Constituição Republicana, artigos 34, 73, 74, 75. Decreto nº 1081 de 30/12/1889. Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigo 2. Decreto nº 1931 de 30/01/1890

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17199

Title

Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1918. Termo de Protesto. Jornal Diário Oficial. Termo de Apelação. Decreto nº 12800 de 08/01/1918. Lei nº 2290 de 13/12/1910. Decreto nº 9874 de 13/11/1912. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 107, 125. Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132. Lei nº 3454 de 06/01/1918. Constituição Republicana, artigos 34, 73, 74, 75. Decreto nº 1081 de 30/12/1889. Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigo 2. Decreto nº 1931 de 30/01/1890

Date(s)

  • 1918 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 102f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, almirante reformado pelo Poder Executivo na pasta da Marinha, requereu a anulação de tal ato que o reformou, a garantia de posto até a patente de contra-almirante efetivo e o pagamento do valor de 450$000 mensais, referente as diferenças entre os vencimentos de capitão de mar e guerra e as de contra-almirante. Alegou que , antes de ser reformado, sofria grandes injustiças por não ter sido efetivado em seu posto, violando a Constituição da República arts. 74 e 75. Afirmou ainda que a reforma ocorreu sem ele ter idade para ser reformado e estando em condições legais. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor no pagamento das custas.

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Costa, Veríssimo José da (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/07/2007

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        Archivist's note

        27383 (número do documento)

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