DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1967. Jornal Diário Oficial, 1956. Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1959. Lei nª 24239 de 22/12/1947. Lei nª 3470 de 28/11/1958. Decreto nª 36773 de 13/01/1955
              25078 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, estabelecido na Rua Miguel Ângelo, 382, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao Imposto Adicional de Renda do exercício de 1958. O juiz absolveu a ré da instância

               Line Material do Brasil Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)
              Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1967. Jornal Diário Oficial, 1956. Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1959. Lei nº 24239 de 22/12/1947. Lei nº 3470 de 28/11/1958. Decreto nº 36773 de 13/01/1955
              25078 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estabelecido na Rua Miguel Ângelo, 382, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao Imposto Adicional de Renda do exercício de 1958. O juiz absolveu a ré da instância

               Line Material do Brasil Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)