DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1967. Jornal Diário Oficial, 1956. Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1959. Lei nª 24239 de 22/12/1947. Lei nª 3470 de 28/11/1958. Decreto nª 36773 de 13/01/1955
              25078 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, estabelecido na Rua Miguel Ângelo, 382, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao Imposto Adicional de Renda do exercício de 1958. O juiz absolveu a ré da instância

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              Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1967. Jornal Diário Oficial, 1956. Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1959. Lei nº 24239 de 22/12/1947. Lei nº 3470 de 28/11/1958. Decreto nº 36773 de 13/01/1955
              25078 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, estabelecido na Rua Miguel Ângelo, 382, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao Imposto Adicional de Renda do exercício de 1958. O juiz absolveu a ré da instância

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