O autor, General da Divisão reformado e Ministro do STM, nacionalidade brasileira, estado civil casado, requereu através de uma ação sumária especial a declaração da ilegalidade da decisão proferida em 25/10/1937, pelo Tribunal de Contas, que reduziu o valor de um conto e quinhentos mil réis os seus vencimentos. O suplicante requereu a execução da carta de sentença. O Juiz deferiu o requerido e que fosse expedido o precatório

O autor, com dese em Brasília, requer a anulação da dispensa do réu, reintegrando-o ao cargo, de acordo com o Código de Processo Civil arts. 182 e 295. O autor havia o admitido como advogado especialista temporário. A ação foi julgada procedente a exceção oposta.

O suplicante propôs contra a União Federal uma ação de nulidade de atos da administração nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, em que requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda que reformou o acórdão nº 3932 do Egrégio Conselho Superior de Tarifa, para ser restaurada a decisão do referido conselho que julgou despachada a mercadoria sobre sua nota de importação. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

A suplicante, sociedade anônima, estabelecida com comércio de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118, na cidade do Rio de Janeiro, propôs uma ação sumária contra a suplicada, requerendo a anulação do ato administrativo do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que, baseado no acórdão número 3978, de 12/10/1939, do Conselho Superior de Tarifas, cobrou o valor de 39:846$900 réis de diferenças de direitos e multa, referente a classificação de 50 tambores com óleos para lubrificação de máquinas e L. S. D. óleo 6871, à taxa de $300 réis por quilo. Juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o STF, que negou provimento ao recurso

A suplicante, com sede no Largo da Carioca 5, Rio de Janeiro, que alegou ter como finalidade divulgar e elevar o nível da cultura musical e artística do Brasil, propôs uma ação ordinária contra os suplicados, requerendo a nulidade do ato que concedeu à Ação Social Brasileira o registro do nome ou título, Cultura Artística, e do ato do Conselho de Recursos de Propriedade Industrial que recusou o registro do nome Cultura Artística do Rio de Janeiro concedido à sulicante. mulher. Processo inconcluso.

Trata-se de 2º volume de uma ação ordinária que a Companhia de Cimento, Mineração e Cabotagem CIMINAR moveu contra a Companhia de Cimento Brasileiro e a União. Requereu documentos para dar prosseguimento à ação anulatória de decreto concessivo de lavra. Processo inconcluso

Os espólios de Manoel Lopes Ferreira e Candida Arantes Lopes, por seu inventariante, requereram a anulação das autorizações de lavra concedidas a Raul de Mello Rego, sendo indenizados os suplicantes pelos danos sofridos com participação na exploração. A Fazenda Piaí pertencia aos espólios de Manoel Lopes Ferreira e Candida Arantes Lopes, e Luiz da Silva Pazera, advogado, firmou concessões, as quais o suplicante desejava anular. Processo inconcluso

A suplicante estava em liquidação por força do Decreto nº 5699 de 27/7/1943, e era representada pela comissão de liquidantes. Fundamentou-se no Código de Processo Civil, artigo 292, para propor uma ação ordinária contra a suplicada. Requereu a anulação da representação imposta pelo delegado do Imposto de Renda no valor de 8.215.597,20 cruzeiros, sob alegação de omissão praticada nas declarações feitas pela suplicante no período de 1932 a 1942. O juiz não conheceu a demanda

Os autores eram brasileiros, estado civil casados, advogados, assistentes jurídico do Banco do Brasil, e sofreram aposentadoria compulsória por deliberação do Presidente da República, conforme conveniência do regime admitiu sua opinião política, mas insuficiente para serem afastados. Tinham ocupado cargos no Ministério da Agricultura, no Conselho de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, na Comissão de Regulamento do artigo 147 da constituição. Pediram anulação de atos do Presidente da República e anulação de atos do presidente do Banco do Brasil, reintegração no cargo, diferença de vencimentos, adicionais e gratificações, indenização, juros e custas, honorários, dando à causa o valor de Cr$250 000, 00. Os autores desistiram da ação

O suplicante, sucessor da Sociedade Mercantil H. Flores & Companhia, estabelecida à Rua Theóphilo Ottoni, 124, prpões uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a anulação da decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal que condenou a Sociedade Suplicante a pagar o valor de 54248 $ 000 proveniente do imposto do selo do papel e multa por suposta infração do regulamento anexo ao decreto 1137 de 07/outubro/1936. A ação foi julgada procedente. A União apelou e os autos foram enviados ao STF