O suplicante era de nacionalidade brasileira, naturalizado, profissão armador de pesca, residente à Rua Bento Lisboa, 44. Propôs uma ação provisória. requerendo a anulação da decisão do Tribunal Marítimo, que indeferiu o registro das embarcações Senhor dos Aflitos e navio Senhora do Mar no nome do suplicante, que as adquiriu de Penetra da Costa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao processo

A autora, sociedade anônima estrangeira, moveu a ação por conta de não haver pago o imposto de vendas mercantis, relativamente às vendas de materiais velhos, imprestáveis pela ação do tempo e uso, matéria intributável. Requereu anulação do débito fiscal referente ao imposto de vendas mercantis no valor total de 61.256,70 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. A União inerpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso.

A autora era sociedade anônima sediada á Avenida Presidente Vargas, 509, e pediu anulação de ato arbitrário do Ministro da Fazenda, que fez a anulação de acórdão numero 31707 de 27/02/1951, de primeiro conselho de contribuintes, com ,devolução de valor de Cr$ 630047,00. a quantia provinha do imposto do selo sobre escritura pública de 26/02/1947 firmada com as Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, e do Distrito Federal, e a Companhia Brasileira de Águas e Esgotos de Niterói patrimônio Nacional. Haveria isenção de imposto do selo por se parte a União Federal. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento a ambos os recursos. A autora, antão, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso

Os autores, sociedade estrangeira estabelecida na Estrada Vigário Geral, 1841, requerem a anulação do débito tributário referente ao imposto de renda com multa de 300 por cento, no valor de 23.832.195,00 cruzeiros, depositados na Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. Os autres foram acusados de omitirem os resultados da venda ao 1o. Batalhão Ferroviário de Bento Gonçalves, mas já comprovaram a inocência. Acontece que as autoridades resolveram cobrar-lhes novamente o imposto sobre os mesmos lucros. Assim, os autores pedem a anulação da cobrança. O autor desistiu

A suplicante brasiliense estado civil casada professora catedrática interina da Escola Nacional de Belas Artes se inscreveu para o concurso de 1948 para provimento efetivo da cadeira de gravura de medalhas e pedras preciosas e que sendo ela a única candidata inscrita, além de ser o único artista gravador que tem o título de livre docente e que Leopoldo Alves Campos, que havia se inscrito no concurso que fora anulado em 1935 e que deseja se candidatar novamente e, não satisfaz as exigências do concurso, expressos nos artigos 121, 124 da Portaria nº 38 de 30 de abril de 1937 e pediu ao Conselho Universitário da Universidade do Brasil um título de notório saber. Alegando que o Diretor da Escola de Belas Artes mentiu ao declarar que Leopoldo cumpria as exigências, a suplicante quer a nulidade do concurso em causa e a anulação da inscrição de Leopoldo. O juiz Olavo Tostes Filho, julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso