A suplicante era Sociedade Anônima, concessionária de serviço público de transporte ferroviário. Requereu ação para anulação das decisões administrativas expressas no acórdão do antigo Conselho Nacional do Trabalho antes da instalação da Justiça do Trabalho, em 01/05/1941, relativo ao inquérito administrativo instaurado contra Antenor de Freitas, profissão ferroviário. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

A 1ª autora, Sociedade Suíça Industrial, estabelecida em Gendora, e a 2ª autora estabelecida na Rua Martini n°282, em Rudge Ramos São Bernardo do Campo São Paulo, requereram a anulação do ato de arquivamento de seu contrato social, perante o Departamento Nacional do Registro de Comércio do Ministério da Indústria e Comérciª Alegaram que eram proprietárias da marca Martini, nome no qual a primeira ré possuía como denominação social confrontando como o nome comercial das autoras. Afirmou que a sua marca tem notoriedade, divulgação e aceitação entre os consumidores e portanto as rés não poderiam registrar o uso do nome Martini como o fizeram. Após acordo entre as partes, o juiz homologou por sentença o termo de desistência.

A suplicante, Sociedade Anônima Inglesa, estabelecida na Praça 15 de Novembro 10 Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da Decisão Administrativa, que cobrou indevidamente multa no valor de CR$ 4.153,80 referente à diferença do peso do lote de óleo mineral combustível importado. importação. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento do apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recurso negou seguimento ao recurso.

O autor propôs contra União Federal ação ordinária requerendo que fossem declarados nulos os lançamentos fiscais sobre o imposto de renda. Argumentou que a Constituição Federal de 1967 garantia irredutibilidade de vencimento dos magistrados e considerava que o imposto de renda não era um imposto geral. Requereu a condenação da ré e dá valor de causa de Ncr$ 5.000,00. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu de oficiª Desta forma, os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferidª Os autores, então, agravaram, mas foi negado seguimento ao recursª

A autora tem sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Franklin Roosevelt 137. Pede a anulação de decisão do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal. Em 20/04/1938 foi lavrada a escritura de constituição da suplicante no 9° Ofício do Rio de Janeiro, sendo realizado nesse ato 50 por cento do capital da empresa, o valor de Cr$500.000,00, e pago o imposto do selo no valor de Cr$3.600,00. Entre os participantes de sociedade figurava Antônio de Almeida Braga, português, casado com mulher brasileira e tem filhos brasileiros e imóveis no país. Reunia então os elementos para havê-lo como brasileiro para o fim de ser acionista da companhia de seguros. Entretanto após cinco dias da lavração da escritura de constituição foi assinado o Decreto-Lei n°389, estabelecendo que a nacionalidade brasileira só poderia ser feita pela apresentação de "Título Declaratório", documento que o acionista não possuía. Em 28/04/1938 foi lavrada outra escritura a fim de excluir o acionista mencionado. A suplicante então requereu a devolução do valor do imposto do selo, o que lhe foi indeferido, e ainda julgou devido o valor do imposto do selo da segunda escritura. Pediu reconsideração desse despacho, o que lhe foi indo ferido. Fez então o depósito no valor de Cr$9.000,00. Ela pede então a desobrigação do pagamento do imposto do selo e a restituição do último valor mencionado e do valor de Cr$3.600,00 correspondente à escritura de 20/04/1938. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso

A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco 137, 12º.andar Rio de Janeiro e concessionária no Paraná de serviços públicos de eletricidade, com base no Decreto n° 42 de 6/12/1937, propôs na ação ordinária requerendo a anulação do débito fiscal no valor de Cr$ 19.835,70, que a suplicada lhe atribuiu a título de diferença, direitos e multa,interposta pelo representante da fazenda no Conselho Superior de Tarifa.O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

A autora, Sociedade anônima Inglesa, com escritório na Avenida Rio Branco nº 109, foi considerada ingressa no Regulamento de Faturas Comerciais artigo 2, letra h pelo Inspetor da Alfândega, que lhe aplicou uma multa no valor de Cr$ 40.683,80. A Petrobrás- Petróleo Brasileiro S.A., importou de Ponta Cardon Venezuela para o Brasil óleo mineral combustível. Aconteceu que para tal transação a fatura consular foi com a Lei nº 3244 de 14/08/1957 artigos 38, 1. Além disso, afirmou que os derivados de petróleo eram suscetíveis de variação de peso em virtude das condições atmosféricas. Assim, requereu a anulação da decisão administrativa que impôs a referida multa. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recurso recebeu os embargos.